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Prefeitura
Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023
ALTERA DIVERSOS
DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MONTANHA/ES, nos termos do artigo 38, inciso III e artigo 56, ambos da Lei Orgânica Municipal, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 04/2023:
Art. 1º Os artigos abaixo passam a vigorar com o seguinte teor:
Art. 39
.................................................................................................
XV - Contratar na forma
da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público;
XVI - Nomear, promover,
comissionar, conceder gratificações, licenças, por em
disponibilidade, exonerar, demitir, aposentar e punir funcionários ou
servidores da Secretaria da Câmara Municipal, nos termos da Lei;
Art. 41 .................................................................................................
a) quanto aos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, deverão observar o que dispõe esta Lei e os artigos 37,
XI e 39, § 4°, ambos da Constituição Federal (EC 19/1998);
b) com relação ao subsídio dos Vereadores sua fixação se dará
em cada legislatura para a subsequente, nos moldes do inciso VI, artigo 29, da
Constituição Federal (EC 25/2000).
Art. 59
São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponham sobre:
............................................................................................................
Art. 74
.................................................................................................
Art. 75
Em caso de impedimento do Prefeito ou do Vice-Prefeito Municipal, ou vacância
dos respectivos cargos, será chamado o Presidente da Câmara para o exercício do
cargo de Prefeito.
Art. 86 ................................................................................................
XI
- Prover e desprover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à
situação funcional dos servidores;
............................................................................................................
XIII
- Prestar anualmente à Câmara Municipal, no mesmo prazo de envio da Prestação
de Contas Anual (PCA) ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, de
suas contas referente ao exercício financeiro anterior.
............................................................................................................
XXXIX
- Decidir sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na
forma da lei, inclusive dispor mediante decreto, sobre a transferência e
mudança na denominação de cargos, empregos ou funções quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
............................................................................................................
§ 3°
O Prefeito poderá delegar, mediante Lei, ao Secretário Municipal competente
para as atividades de Recursos Humanos as atividades elencadas no inciso XI no
que concerne à posse e exoneração dos servidores municipais.
Art. 98
................................................................................................
§ 1°
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana, observado o disposto no § 1
º, do artigo 182, da Constituição Federal.
Art. 101
A administração pública municipal direta e indireta obedecerá aos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 102
A publicidade das leis e atos municipais serão realizados através do diário
oficial, site oficial da Prefeitura, e demais veículos oficiais de comunicação,
em atendimento ao princípio da publicidade.
Art. 113
Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação
respectiva, numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em
regulamento, os quais ficarão sobre a responsabilidade do chefe da Secretaria a
que foram distribuídos ao tomar posse e ao deixar o cargo.
Art. 122
...............................................................................................
§ 1°
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração.
§ 2° O prazo de validade do concurso será de
até dois anos, prorrogável por uma vez, por igual período.
§ 3° Durante o prazo improrrogável previsto no
edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de
provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para
assumir cargo ou emprego, na carreira.
............................................................................................................
Art. 123
O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos
efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos
Poderes Executivo e suas autarquias e fundações e Legislativo do Município, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido pelo regime de
previdência de que trata este artigo será aposentado:
I - Por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em
que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será
obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma
de lei municipal;
II - Compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco anos) anos de
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;
III - voluntariamente, aos 62 (sessenta e dois anos de
idade), se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei
complementar municipal:
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição,
se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se
mulher;
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos
de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
§ 2° Os proventos de aposentadoria não poderão
ter valor mensal inferior ao salário-mínimo, conforme § 2° do art. 201 da
Constituição Federal, e, tampouco poderão exceder o limite máximo estabelecido
para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16
deste artigo.
§ 3° As regras para cálculo de proventos de
aposentadoria serão disciplinadas em lei municipal.
§ 4° É vedada a adoção de requisitos ou
critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de
previdência social, ressalvado o disposto no § 5 e no 6°.
§ 5° Poderão ser estabelecidos por lei
complementar municipal idade e tempo de contribuição diferenciados para
aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva
exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação destes agentes, vedados a caracterização por categoria
profissional ou ocupação e o enquadramento por periculosidade.
§ 6° Os ocupantes do cargo de professor terão
idade mínima reduzida em cinco anos em relação às idades decorrentes da
aplicação do disposto no inciso III, do § 1º, desde que comprovem tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino
fundamental e médio fixado em lei complementar municipal.
§ 7° Ressalvadas as aposentadorias decorrentes
dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção
de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste
artigo, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social.
§ 8° Observado o disposto no § 2°, do art. 201,
da Constituição Federal, quando se tratar da única fonte de renda formal
auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos
termos de lei municipal.
§ 9° É assegurado o reajustamento dos
benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme
critérios estabelecidos em lei.
§ 10 O tempo de contribuição federal, estadual,
distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o
disposto nos§§ 9° e 9°-A, do art. 201, da Constituição Federal, e o tempo de
serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.
§ 11 A lei não poderá estabelecer qualquer
forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
§ 12 Aplica-se o limite fixado no art. 37, XI,
da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive
quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de
outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência
social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com
remuneração de cargo acumulável na forma da Constituição, cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
§ 13 Além do disposto neste artigo, o regime de
previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no
que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de
previdência social.
§ 14 Aplica-se ao agente público ocupante,
exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, de outro cargo temporário, inclusive aos detentores de mandato
eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 15 O Município instituirá, por lei de
iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias
e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto
no§ 16, do Art. 40, da Constituição Federal.
§ 16 O regime de previdência complementar de
que trata o § 15, oferecerá plano de benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto no art. 202, da Constituição
Federal e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de previdência complementar.
§ 17 Somente mediante sua prévia e expressa
opção, o disposto nos §§ 15 e 16, poderá ser aplicado ao servidor que tiver
ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do
correspondente regime de previdência complementar.
§ 18 A opção prevista no parágrafo anterior é
irretratável.
§ 19 Observados critérios a serem estabelecidos
em lei municipal, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as
exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em
atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
§ 20 Fica vedada a existência de mais de um regime
próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora deste
regime, abrangidos todos os Poderes, os órgãos e as entidades autárquicas e
fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os
critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de
que trata o§ 22, do art. 40, da Constituição Federal.
§ 21 Enquanto não instituído regime próprio de
previdência social no âmbito do Município, ficam os servidores vinculados ao
Regime Geral de Previdência Social, obedecendo os respectivos regramentos. Art.
124 -A aposentadoria por incapacidade, definida em lei, será concedida quando
comprovada a incapacidade total e definitiva do servidor para a execução de
qualquer função prevista no Plano de Cargos e Salários do Município.
Art. 126
São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para
cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
§ 1º servidor público estável só perderá o
cargo:
I - em virtude de sentença judicial
transitada em julgado;
II - mediante processo
administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de
desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
§ 2° Invalidada por sentença judicial a
demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da
vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço.
§ 3° Extinto o cargo ou declarada a sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração
proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro
cargo.
§ 4° Extinto o cargo ou declarada sua
desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até
seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 131
...............................................................................................
III - A de dois cargos
ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas;
Art. 132
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou idêntico fundamento.
Art. 215
...............................................................................................
§ 4°
As medidas de preservação ambiental, plantio, replantio, uso e ocupação de solo
por florestas para fins industriais no Município, serão reguladas pela Lei
Federal 12.651/2012, que instituiu o novo Código Florestal e por Lei Ordinária
Municipal em vigor sobre a matéria.
Art. 2° Ficam revogadas as normas abaixo:
Art. 38
................................................................................................
V - Revogado;
VIII - Revogado;
Art. 40
.................................................................................................
VI - Revogado;
Art. 41 .................................................................................................
XXIV - Revogado;
Art. 58
.................................................................................................
VII - Revogado;
Art. 82 Revogado
Art. 83
Revogado
Art. 84
Revogado
Art. 125 Revogado
§ 1°
Revogado.
§ 2° Revogado.
§ 3°
Revogado.
§ 4°
Revogado.
§ 5° Revogado.
Art. 137 Revogado
Art. 3° Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Montanha/ES, 19 de dezembro de 2023.
CLÉBIO MACIEL RAULINO
Presidente Da Câmara Municipal De Montanha/Es
NEILTON WANDERLAN DA SILVA CÔRTES
Vice-Presidente
ZENILDO PEREIRA XAVIER
Secretário
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.