LEI Nº 1.133, DE 03 DE JANEIRO DE 2023

 

Altera a Lei nº 766, de 30 de dezembro de 2010, que dispõe sobre o sistema de licenciamento ambiental do município de Montanha para empreendimentos, atividades e/ou serviços considerados efetiva ou potencialmente poluidores e/ou degradadores do meio ambiente - SLAAP e sobre o poder de polícia administrativo, disciplinando as infrações ao meio ambiente e suas penalidades e dá outras providências.

 

Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os arts. 7º, 9º, 12, 17 da Lei nº 766, de 30 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 7º A SEMMA, após análise conclusiva do estudo ambiental pertinente, bem como de parecer dos demais órgãos competentes, inclusive o Conselho Municipal de Meio Ambiente, quando lhe couber consulta a prévia, emitirá APRA, LP, LI, LO, LU, LE, LT, LD e LAR." (NR)

 

"Art. 9º ................................................................................................

 

§ 2º A SEMMA publicará no Diário Oficial dos Municípios/Amunes, trimestralmente, a relação das licenças requeridas e emitidas, retiradas ou não peio requerente. (NR)

 

§ 3º O requerente deverá dar publicidade, mediante publicação no Diário Oficial do Estudo c em jornal de circulação local, do pedido de licenciamento nas modalidades de APRA, LP, LI, LO e LAR, sua concessão e a respectiva renovação, conforme modelo a ser estabelecido por Decreto Municipal. (NR)

 

"Art. 12 A APRA e as Licenças Prévia, Simplificada, Temporária e Especial serão emitidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias e as LI, LAR, LO e LD serão emitidas no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento dos respectivos processos, observado o disposto no art. 8º § 1º desta Lei." (NR)

 

"Art. 17 ................................................................................................

 

"§ 3º A Licença Ambiental de Regularização (LAR) se destinará às atividades e empreendimentos ainda não licenciados, ou ainda aos que necessitem de regularização urbanística ou que seus controles ambientais sejam definitivos ou incertos, independente da classe de enquadramento." (NR)

 

"§ 4º O requerimento da Licença Ambientai (LAR) será realizado em formulário próprio, fornecido pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e será acompanhado de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), que deverá conter, no mínimo:

 

I - nome, qualificação e endereço das partes compromissadas, legais; e seus respectivos representantes;

 

II - prazo de vigência;

 

III - descrição do objeto, com a apresentação dos controles ambientais, em conformidade com as normas técnicas e legislação pertinente;

 

IV - obrigações do empreendedor;

 

V - sanções pelo descumprimento." (NR)

 

"§ 5º A Licença Ambiental de Regularização (LAR) poderá ser convertida em outra categoria de Licença Ambiental, mediante requerimento do empreendedor, quando constatado, pela SEMMA, que as obrigações estabelecidas no TCA e as decorrentes do próprio licenciamento ambiental tenham sido cumpridas em conformidade com seus respectivos prazos;" (NR)

 

"§ 6º A concessão da Licença Ambientai de Regularização (LAR) não importará em prejuízo da aplicação das sanções cabíveis." (NR)

 

Art. 2º A Lei nº 766, de 30 de dezembro de 2010, passa a vigorar acrescida do art. 32-A.

 

"Art. 32-A O agricultor familiar e o empreendedor familiar rural definidos nos termos da Lei Federal nº 11.326, de 24 de julho de 2006, e suas eventuais alterações, ficam dispensados do recolhimento da Taxa de Licenciamento Ambiental, sendo estes tratados como Licenciamento Ambiental Simplificado em seu enquadramento nos termos dos atos normativas expedidos pela Secretaria Municipal de Meio ambiente.

 

Parágrafo Único. A comprovação da condição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural se dará com a apresentação da Declaração de Aptidão ao Pronaf."

 

Art. 3º Fica alterado o Anexo I da Lei nº 766, de 30 de dezembro de 2010, passando a vigorar na forma do Anexo Único (Tabela I, II, III, IV, V e VI).

 

Art. 4º O artigo 3º da presente Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanha - ES, 03 de janeiro de 2023.

 

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.

 

ANEXO ÚNICO

 

TABELA I

CLASSES DE ENQUADRAMENTO SEGUNDO PORTE E POTENCIAL POLUIDOR DO EMPREENDIMENTO 

 

  

TABELA II

VALORES (EM VRTE) PARA EMISSÃO DAS LICENÇAS EM FUNÇÃO DA CLASSE DE ENQUADRAMENTO 

 

  

TABELA III

VALORES (EM VRTE) PARA EMISSÃO ANUÊNCIA PRÉVIA AMBIENTAL, DISPENSA DE LICENÇA, CERTIDÕES E CADASTROS.

 

  

TABELA IV

VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇA DE DESATIVAÇÃO

 

  

TABELA V

VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA ESPECIAL

 

  

TABELA VI

VALORES PARA EMISSÃO DA LICENÇA TEMPORÁRIA