LEI Nº 555, DE 16 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre desconto no pagamento de Dívida Ativa.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Dívida Ativa originária de IPTU, poderá ser paga com desconto de 50% (cinqüenta por cento) até o dia 31 de dezembro de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o art. 3º, da Lei nº 544, de 05 de dezembro de 2002.

Montanha, 16 de maio de 2003.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.