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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI COMPLEMENTAR Nº
15, de 17 DE DEZEMBRO DE 2010
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Dispõe sobre posturas no Município de Montanha e dá outras providências. |
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei define e estabelece as normas de posturas e as atividades urbanas e rurais para o Município de Montanha, tendo por fim a organização do espaço urbano e rural, buscando alcançar condições mínimas de segurança, conforto e higiene por meio da regulamentação de atividades e comportamentos diversos.
Art. 2º As normas de posturas são aquelas que tratam:
I - Do uso e ocupação dos logradouros públicos;
II - Das condições higiênico-sanitárias;
III - Do conforto e segurança;
IV - Das atividades de comércio, indústria e prestação de serviços, naquilo que esteja relacionado com posturas e nos limites da competência municipal;
V - Da limpeza pública e o meio ambiente;
VI - Da divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.
Art. 3º Estão sujeitas às normas dispostas nesta Lei a pessoa física ou jurídica que utilize o espaço urbano ou rural deste Município.
Art. 4º As regras contidas nas legislações municipais, estaduais e federais que guardem relação com as matérias aqui dispostas deverão ser observadas concomitantemente às normas desta Lei.
Art. 5º O alvará especificará no mínimo o responsável que exerce a atividade ou que usa o bem, a atividade ou uso a que se refere, o local e sua área de abrangência, o seu prazo de vigência, se for o caso, além de outras condições especificas previstas neste código.
CAPÍTULO II
DOS ALVARÁS
AUTORIZATIVOS
Seção I
Disposições
Preliminares
Art. 6º O exercício de atividade ou uso de bem público ou particular em espaço público depende de requerimento prévio do interessado, ressalvado os casos previstos expressamente na presente Lei, e ocorrerá por meio da expedição de:
I - Alvará de autorização de uso;
II - Alvará de localização e funcionamento;
III - Concessão de uso;
IV - Permissão de uso.
Parágrafo Único. O alvará deverá ser apresentado ao fiscal da prefeitura sempre que solicitado e obrigatoriamente estar exposto em local visível.
Art. 7º Para obtenção de qualquer dos alvarás descritos no artigo anterior, o interessado deverá requerer em processo administrativo sua emissão, que dependerá da análise da administração pública municipal baseada na conveniência e oportunidade, sendo que sua decisão deve ser motivada no processo administrativo.
Parágrafo Único. Protocolado o pedido, a prefeitura terá o prazo de 15 (quinze) dias para análise, devendo comunicar ao requerente sua decisão.
Art. 8º O alvará poderá, obedecidas às cautelas legais, a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:
I - Revogado, em caso de relevante interesse público;
II - Cassado, em decorrência de descumprimento das normas reguladoras da atividade ou uso indicadas neste código;
III - Anulado, em caso de comprovação da ilegalidade em sua expedição.
Seção II
Alvará de
Autorização de Uso
Art. 9º O alvará de autorização de uso é ato unilateral, discricionário e de caráter precário, devendo ser emitido nas seguintes situações:
I - Atividade de comércio ambulante ou similar;
II - Demais atividades eventuais de interesse de particulares que não prejudiquem a comunidade e serviço público;
III - Utilização de áreas públicas e calçadas para eventos;
IV - Feiras livres, comunitárias ou similares;
V - Colocação de defensas provisórias de proteção;
VI - Execução de atividades e obras executadas por concessionárias de serviços públicos.
Parágrafo Único. Ficam dispensadas da emissão de alvará as atividades acima l descritas que forem promovidas pela administração pública municipal.
Seção III
Alvará de
Localização e Funcionamento
Art. 10 Todo estabelecimento com atividade comercial, industrial, prestador de serviços, localizado em áreas particulares ou públicas somente poderá funcionar com o respectivo alvará de localização e funcionamento emitido pela administração pública municipal.
Parágrafo Único. Incluem-se no caput deste artigo os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, bem como as respectivas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Art. 11 Devem ser observadas para emissão do alvará de localização e funcionamento as seguintes exigências:
I - As normas de zoneamento do Município;
II - As normas pertinentes à legislação ambiental, de trânsito, de segurança das pessoas e seus bens contra incêndio e pânico;
III - Outras exigências com o objetivo de alcançar o bem estar social.
Art. 12 É obrigatória a emissão de novo alvará de localização e funcionamento quando:
I - Ocorrer mudança de localização;
II - A atividade ou o uso forem modificados em quaisquer dos seus elementos;
III - Forem alteradas as condições da edificação, da atividade ou do uso após a emissão do alvará de localização e funcionamento;
IV - A atividade ou uso se mostrarem incompatíveis com as novas técnicas e normas originadas através do desenvolvimento tecnológico, com o objetivo de proteger o interesse coletivo.
Art. 13 Para concessão do alvará de localização e funcionamento é obrigatória a apresentação da certidão de vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Espírito Santo.
Art. 14 Em se tratando de alvará de localização e funcionamento para boates, restaurantes, igrejas, teatros, circos, parques de diversão, casas de espetáculos, Centro de convenções, casas de festas e outras atividades que tenham grande fluxo de pessoas, deverá obrigatoriamente ser identificada a lotação máxima do estabelecimento.
Art. 15 Para as atividades que possuam arquibancadas, palcos ou outras estruturas desmontáveis o interessado deverá adotar, além das disposições desta Lei e sua regulamentação, as seguintes providências:
I - Obter a autorização do proprietário ou possuidor do terreno onde a atividade será instalada;
II - Obter a certidão do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo atestando as condições de segurança contra incêndio e em relação às instalações;
III - Apresentar laudo técnico de engenheiro registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA-ES, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica - ART, que ateste as boas condições de estabilidade e de segurança das instalações mecânicas, elétricas, equipamentos, brinquedos, arquibancadas, palcos, mastros, lonas e outras coberturas, indicando que estão em perfeitas condições para utilização;
IV - Apresentar projeto das instalações contendo todas as especificações técnicas e observando a necessidade de instalação de banheiros separados por sexo.
Seção IV
Concessão de Uso
Art. 16 A atribuição exclusiva de um bem público ao particular será feita por meio de concessão de uso.
Art. 17 A concessão de uso deverá ser:
I - Utilizada com exclusividade e nas condições previamente convencionadas;
II - Precedida de autorização legislativa, licitação pública e de contrato administrativo;
III - Alvo das penalidades descritas nesta Lei caso o concessionário não cumpra as cláusulas firmadas no contrato administrativo e as demais condições previstas neste código;
§ 1º A concessão de uso será por tempo determinado e em caráter oneroso, devendo o particular pagar pela concessão de acordo com os valores praticados no mercado imobiliário.
§ 2º Para definição dos valores o interessado apresentará 02 (duas) avaliações elaboradas por profissionais habilitados do mercado imobiliário, os quais apresentarão laudos fundamentados.
§ 3º A administração pública municipal analisará os laudos de avaliação e emitirá (decisão devidamente motivada quanto à aceitação dos laudos.
§ 4º As concessionárias de serviços públicos e as empresas contratadas pelo Município para intervenções na cidade estão isentas do pagamento pela concessão de luso no que tange o objeto do contrato firmado.
CAPÍTULO III
DOS BENS PÚBLICOS
Art. 18 São bens públicos municipais:
I - Os bens de uso comum do povo, tais como: logradouros públicos, equipamentos e mobiliário Urbano público;
II - Os bens de uso especial, tais como: edificações destinadas às repartições, terrenos aplicados aos serviços públicos, cemitérios públicos e áreas remanescentes de propriedade da administração pública municipal;
III - Os bens dominiais do município, que são os bens patrimoniais disponíveis.
§ 1º É permitida a utilização dos bens de uso comum do povo por todos, respeitados os costumes, a tranqüilidade, a higiene e as normas legais vigentes.
§ 2º É permitido o acesso aos bens de uso especial, nas horas de expediente ou de visitação pública, respeitados os regulamentos administrativos e a conveniência da administração pública municipal.
§ 3º A administração pública municipal poderá utilizar livremente os bens de uso comum do povo com fins ao interesse coletivo.
Art. 19 A pessoa física ou jurídica que causar danos à bem público está sujeita:
I - A recuperar o dano em prazo razoável, as suas custas, com a mesma forma e as especificações anteriormente existentes;
II - À multa pecuniária no valor de 30% (trinta por cento) do valor dos serviços;
III - A indenizar a administração pública municipal, na hipótese de impossibilidade de recuperação do dano.
Seção I
Das Disposições
Preliminares
Art. 20 Fica garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto nos casos de interdição pela administração pública municipal ou, pó, ela autorizada, quando da realização de intervenções e eventos de interesse público ou privado.
Art. 21 A administração estabelecerá e implementará, através do órgão municipal competente, normas complementares destinadas a disciplinar a circulação de pedestre, o trânsito e o estacionamento de veículos, bem como horários e locais permitidos para carga e descarga de mercadorias e valores em logradouros públicos.
Art. 22 Nos logradouros públicos destinados exclusivamente a pedestres, somente será tolerado o livre acesso aos veículos eventualmente e para atender situações específicas.
Seção II
Da Nomenclatura e
Numeração
Art. 23 Todas as denominações destinadas aos bens públicos municipais dependerão de proposição legislativa que deverá conter as seguintes informações:
I - Indicação e localização do bem público a ser denominado;
II - Justificativa para a escolha do nome proposto, incluindo breve histórico, no caso de nome de pessoa.
Art. 24 Na escolha dos nomes de bens públicos municipais deverão ser observados os seguintes critérios:
I - No caso do nome de pessoas que tenham se distinguido:
a) em virtude de relevantes serviços prestados à sociedade;
b) por sua cultura e projeto em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heróicos e/ou edificantes.
II - Nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, fauna, flora e folclore do Brasil, extraídos do calendário, de eventos religiosos e da mitologia clássica;
III - Datas de significado especial para a história do Município, ou do Estado do Espírito Santo, ou do Brasil.
Parágrafo Único. Os nomes de logradouros públicos deverão conter o máximo de 30 (trinta) caracteres, exceto nomes próprios de personalidades.
Art. 25 Os nomes dos logradouros públicos, mesmo aqueles divididos por obstáculos, não poderão ser desdobrados em dois ou mais.
Parágrafo Único. Poderão ser unificadas as denominações dos logradouros públicos que apresentem desnecessariamente diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.
Art. 26 É vedado denominar em caráter definitivo os bens públicos com letras, isoladas ou em conjuntos, que não formem palavras com conteúdo lógico ou com números não formadores de datas.
Parágrafo Único. A administração pública municipal permitirá o uso de nomes provisórios para os logradouros públicos, usando letras ou números, quando da aprovação do loteamento onde se localizem ou quando o nome definitivo não tiver sido designado por Lei.
Art. 27 Não será admitida a duplicidade de denominação, que se entende por outorgar, quais sejam:
I - O mesmo nome a mais de um logradouro público;
II - Mais de um nome ao mesmo bem público.
Parágrafo Único. Constitui duplicidade qualquer denominação que se refira a mesma pessoa, data ou fato, ainda que utilizem palavras ou expressões distintas.
Art. 28 A mudança de nomes oficialmente outorgados aos bens públicos será permitida nas seguintes condições:
I - Na ocorrência de duplicidade;
II - Em substituição a nomes provisórios.
Art. 29 É obrigatória a colocação da numeração oficial, definida pela administração, nos imóveis públicos e privados às expensas do proprietário.
Parágrafo Único. A administração regulamentará os procedimentos para padronização e instalação da numeração oficial.
Seção III
Da Delimitação
Física dos Terrenos
Art. 30 Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados estão obrigados a construir nas suas divisas os respectivos elementos físicos delimitadores, podendo ser:
I - Muros;
II - Gradis;
III - Alambrados ou semelhantes.
§ 1º Os elementos físicos delimitadores deverão ter altura mínima de 1,80 m (um metro e oitenta centímetros).
§ 2º É responsabilidade dos proprietários ou possuidores a manutenção, bem como a adaptação, quando requerida pela administração, dos elementos físicos delimitadores.
Infração - Grave
Art. 31 É obrigatória a instalação de tela protetora em todos os elementos físicos delimitadores vazados localizados entre a calçada e as edificações onde existam cães ou outros animais que ofereçam riscos à integridade física dos pedestres.
Infração - Gravíssima
Art. 32 A tela protetora deve atender aos seguintes preceitos mínimos:
I - Ser em aço galvanizado ou material similar com resistência mecânica e dimensões da malha que não permita que os referidos animais invadam o logradouro público
II - Deve ser construída de forma que ofereça segurança ao pedestre sem risco de agressão física, mesmo na hipótese de encostar qualquer parte do corpo na mesma;
III - Deverá ter altura suficiente para proteger o pedestre, de acordo com o tipo de elemento divisório, o porte do animal e seus costumes, atendendo sempre ao quesito segurança;
IV - Deve ser instalada:
a) nas grades de perfis metálicos;
b) em elementos delimitadores construídos com espaços vazios intercalados;
c) em outros tipos de elementos delimitadores em que se fizerem necessário.
Seção IV
Das Calçadas
Art. 33 A construção, reconstrução, manutenção e a conservação das calçadas dos logradouros públicos que possuam pavimentação em toda a extensão das testadas dos terrenos, edificados ou não, são obrigatórias e competem aos proprietários ou possuidores dos mesmos sua implantação de acordo com as determinações técnicas contidas no código de obras do Município.
§ 1º Os proprietários terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação da calçada após a solicitação da administração pública municipal.
§ 2º A construção e reconstrução das calçadas serão feitas pela administração, no caso em que o proprietário possua renda familiar inferior a duas vezes o salário mínimo nacional.
Infração - Média
Art. 34 A implantação das calçadas dependerá de prévia aprovação do órgão municipal competente.
Art. 35 O responsável por danos à calçada fica obrigado a restaurá-la com o mesmo material existente, garantindo a regularidade, o nivelamento, a compactação adequada, além da estética do pavimento, independentemente das demais sanções cabíveis.
Infração - Grave
Art. 36 Os estabelecimentos comerciais com atividade de bares, restaurantes, lanchonetes e similares não poderão utilizar às calçadas.
Infração - Grave.
Parágrafo Único. A administração poderá autorizar a ocupação parcial e temporária da calçada para colocação de mesas e cadeiras em alguns locais específicos, na forma que dispuser a regulamentação, devendo ser assegurado o percurso livre mínimo para o pedestre de 1,20 m (um metro e vinte centímetros).
Art. 37 Fica proibido nas calçadas e sarjetas:
I - Criar qualquer tipo de obstáculo a livre circulação dos pedestres;
Infração - Média
II - Depositar mesas, cadeiras, caixas, produtos comerciais, cavaletes e outros materiais similares;
Infração - Média
III - A instalação de objetos em geral destinados à divulgação de mensagens de caráter particular;
Infração - Média
IV - A colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens que não sejam os permitidos pelo órgão competente;
Infração - Média
V - A exposição de mercadorias e utilização de equipamentos eletromecânicos industriais;
Infração - Média
VI - A colocação de cunha de terra, concreto, madeira ou qualquer outro objeto na sarjeta e no alinhamento para facilitar o acesso de veículos;
Infração - Leve
VII - Rebaixamento de meio fio, sem a prévia autorização da administração;
Infração - Leve
VIII - Criação de estacionamento para veículos automotores;
Infração - Grave
IX - Fazer argamassa, concreto ou similares destinados à construção;
Infração - Média
IX - Construção de fossas e filtros destinados ao tratamento individual de esgotos e efluentes, salvo na impossibilidade técnica de ser posicionada dentro do terreno, após análise e aprovação pelo órgão competente da administração;
Infração - Média
XI - Construção de caixa de passagem de caráter particular;
Infração - Média
XII - o lançamento de água pluvial ou águas servidas ou o gotejamento do ar condicionado sobre o piso da calçada ou da pista de rolamento;
Infração - Média
XIII - A construção de jardineiras, floreiras ou vasos que não componham o padrão definido pela administração;
Infração - Média
XIV - A colocação de caixa coletora de água pluvial, grade ou boca de lobo na sarjeta, em frente à faixa de travessia de pedestres.
Infração - Média
XV - Ter dispositivos com abertura para calçada impedindo o tráfego de pedestres.
Infração - Média
Seção V
Dos Eventos em
Geral
Art. 38 A instalação de palanques, palcos, arquibancadas e outras estruturas para a realização de eventos em locais públicos ou privados, por pessoas físicas e jurídicas, para qualquer finalidade obedecerão às normas:
I - De segurança contra incêndio e pânico;
II - De vigilância sanitária;
III - De meio ambiente;
IV - De circulação de veículos e pedestres;
V - De higiene e limpeza pública;
VI - De ordem tributária;
VII - De divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - Gravíssima.
Art. 39 Os promotores de eventos em geral, quando da divulgação dos respectivos espetáculos, ficam obrigados a informar e cumprir o horário de início e término dos mesmos.
Art. 40 Os estádios, ginásios, ou casas de espetáculos com capacidade de público acima de 500 (quinhentas) pessoas e que não tenham lugares numerados, deverão abrir suas portas para o público no mínimo 3 (três) horas antes do horário divulgado para o início do espetáculo, além de:
I - Dispor de serviço de; segurança particular devidamente autorizado pelos órgãos competentes;
II - Dispor de serviço de emergência médica com equipe composta por 01 (um) médico e dois enfermeiros, com apoio de uma ambulância para cada 500 (quinhentas) pessoas;
III - Dispor de gerador de energia elétrica para caso de pane no sistema interno ou problemas no fornecimento público;
IV - Garantir o acesso e possuir lugares específicos para portadores de necessidades especiais.
Infração - Gravíssima.
Art. 41 Os responsáveis pelos eventos abertos ao público, que tenham à disposição do público acima de 1000 (um mil) ingressos, deverão divulgar durante o evento, a localização de extintores de incêndio, as rotas de fuga para caso de incêndio e pânico e as saídas de emergência no verso do ingresso por meio de desenho, antes de começar o espetáculo e no seu intervalo por meio do sistema de áudio.
Infração - Gravíssima.
Seção VI
Do Mobiliário
Urbano
Subseção I
Das Disposições
Preliminares
Art. 42 Quando instalado pela administração pública municipal em logradouro público, considera-se mobiliário urbano:
I - Abrigo para passageiros e funcionários do transporte público;
II - Armário e comando de controle semafórico, telefonia, e de concessionárias de serviço público;
III - Banca de jornais e revistas ou flores;
IV - Bancos de jardins e praças;
V - Sanitários públicos;
VI - Cabine de telefone e telefone público;
VII - Caixa de correio;
VIII - Coletor de lixo urbano leve;
IX - Coretos;
X - Defensa e gradil;
XI - Equipamento de sinalização;
XII - Equipamento para jogo, esporte e brinquedo;
XIII - Equipamento sinalizador de segurança das áreas ribeirinhas ou lagoas;
XIV - Estátuas, esculturas e monumentos e fontes;
XV - Estrutura de apoio ao serviço de transporte de passageiros;
XVI-jardineiras e canteiros;
XVII - Módulos de orientação;
XVIII - Mesas e cadeiras;
XIX - Painel de informação;
XX - Poste;
XXI - Posto policial;
XXII - Relógios e termômetros;
XXIII - Toldos;
XXIV - Arborização urbana.
§ 1º O mobiliário urbano, quando permitido, será mantido em perfeitas condições de funcionamento e conservação, pelo respectivo responsável, sob pena de aplicação das penalidades descritas nesta Lei.
Infração - Grave.
Art. 43 O mobiliário urbano, especialmente aquele enquadrado como bem público será padronizado pela administração mediante regulamentação, excetuando-se estátuas, esculturas, monumentos e outros de caráter artístico, cultural, religioso ou paisagístico.
Art. 44 A instalação de mobiliário urbano deverá atender aos seguintes preceitos mínimos:
I - Não poderá prejudicar ia circulação de pedestres e condutores de veículos;
II - Deverá ser compatibilizado com a arborização e jardins existentes ou projetados, sem que ocorram danos aos mesmos;
III - Deverá atender as demais disposições desta Lei e sua regulamentação;
IV - Garantir o acesso e segurança para portadores de necessidades especiais.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - Média
Parágrafo Único. Compete à administração pública municipal definir a prioridade de instalação ou permanência do mobiliário urbano, bem como determinar a remoção ou transferência dos conflitantes, cabendo ao responsável pelo uso, instalação ou pelos benefícios deste uso o ônus correspondente.
Art. 45 A instalação de termômetros e relógios públicos, painéis de informação e outros que contenham mensagem publicitária acoplada observarão às disposições legais pertinentes à divulgação de mensagens em locais visíveis ao transeunte ao paisagismo, à segurança é às condições de acessibilidade.
Art. 46 A disposição do mobiliário urbano na calçada atenderá aos critérios a serem indicados na regulamentação, devendo ser considerado:
I - A instalação de mobiliário urbano de grande porte como, banca de jornais e revistas, flores, abrigo de ponto de parada de transporte coletivo e de táxi, deverá ter um distanciamento da confluência dos alinhamentos a ser definido pela administração;
II - Todos os postes ou elementos de sustentação, desde que considerados imprescindíveis, deverão sempre que possível ser instalados próximos à guia da calçada, assegurando uma distância mínima de 0,30 m (trinta centímetros) entre a face externa do meio-fio e a projeção horizontal das bordas laterais do elemento, independente da largura da calçada;
III - Os postes de indicação dos nomes dos logradouros poderão ser instalados nas esquinas próximo aos meios fios desde que:
a) possuam diâmetro inferior a 63mm (sessenta e três milímetros);
b) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;
c) não interfiram na circulação dos pedestres.
IV - Os postes de transmissão poderão ser instalados nas calçadas desde que:
a) estejam situados na direção da divisa dos terrenos, exceto na hipótese dos mesmos possuírem uma testada com formato ou comprimento que tecnicamente impossibilite esta providência;
b) estejam afastados das esquinas;
c) respeitem o afastamento mínimo ao meio-fio;
d) estejam compatibilizados com os demais mobiliários existentes ou projetados;
e) os aspectos técnicos de sua instalação, manutenção e conservação sejam analisados previamente pela administração;
f) atenda aos critérios a serem descritos na regulamentação própria ou na regulamentação do uso e construção de calçadas;
g) não prejudiquem a acessibilidade dos pedestres.
§ 1º O passeio público deverá apresentar faixa tátil para facilitar identificação de obstáculos por portadores de necessidades especiais.
§ 2º Poderão ser adotadas características diferentes das estabelecidas neste artigo, em caráter excepcional, desde que analisadas previamente e aprovadas pela administração, com vistas a compatibilizar o interesse público com as peculiaridades locais.
Subseção II
Das Bancas de
Jornais e Revistas ou Flores
Art. 47 A instalação de bancas de jornais e revistas ou flores ocorrerá somente com permissão da administração pública municipal, mediante emissão de alvará de localização e funcionamento, podendo ocorrer:
I - Em área particular;
II - Nos logradouros públicos.
§ 1º O licenciamento em logradouros públicos se fará em regime de permissão de uso, não gerando direitos ou privilégios ao permissionário, podendo sua revogação ocorrer a qualquer tempo, a exclusivo critério da administração, desde que o interesse público assim o exija, sem que àquele assista direito a qualquer espécie de indenização ou compensação.
§ 2º Incumbe ao permissionário zelar pela conservação do espaço público ora cedido, respondendo pelos danos que vier causar a terceiros, direta ou indiretamente.
Infração - Grave.
Art. 48 A permissão será condicionada à observância dos seguintes critérios:
I - Deverá ficar afastada das esquinas, das travessias sinalizadas de pedestre:-, de edificação tombada ou destinada a órgão de segurança, das árvores situadas nos espaços públicos;
II - 0,30 m (trinta centímetros) da face externa do meio-fio a partir da projeção da cobertura;
III - Permitir uma largura livre de calçada de no mínimo 1,20 m (um metro e vinte centímetros) para permitir o percurso seguro de pedestres;
IV - 3,00 m (três metros) das entradas de garagem.
Parágrafo Único. Uma vez determinadas as condicionantes o permissionário não poderá descumpri-las, independente da motivação que tiver.
Infração - Grave.
Art. 49 A licença de bancas em logradouros públicos será revogada, sem direito a indenização, nas seguintes situações:
I - Por morte do permissionário;
II - Por não atendimento às disposições desta Lei e sua regulamentação:
III - No caso de relevante interesse público devidamente fundamentado
Art. 50 O órgão municipal competente definirá o padrão de construção das bancas em função da interação com o mobiliário urbano existente, da interferência com o fluxo de pedestres e veículos, da compatibilização com a arborização e ajardinamento e demais características da área, cabendo à administração pública municipal regulamentar as especificações técnicas quando couber.
Art. 51 É proibido:
I - Alterar ou modificar o padrão da banca, sem prévia autorização;
Infração - Grave.
II - Veicular propaganda político-partidária;
Infração - Grave.
II - Colocar publicidade não licenciada pelo município;
Infração - Média
IV - Expor produtos fora dos limites da projeção da cobertura da banca;
Infração - Média.
V - Comercializar qualquer mercadoria que contenha em sua composição material explosivo, tóxico ou corrosivo, ou proibido pela legislação própria.
Infração - Gravíssima.
Art. 52 Verificado pela administração pública municipal que a banca se encontra fechada, o permissionário será intimado para que promova a sua reabertura no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cassação do alvará e retirada da banca.
Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de execução de atividades de restauração de serviços públicos essenciais e os de doença do titular quando será permitido o fechamento.
Art. 53 Ao permissionário é vedada a transferência da permissão concedida, por título oneroso ou não, a terceiros.
Infração - Grave.
Subseção III
Dos Dispositivos
Coletores de Lixo
Art. 54 Não serão permitidas em muros, calçadas e nos logradouros públicos a utilização de elementos fixos, como, lixeiras, cestos, gaiolas e objetos para acondicionamento de resíduos sólidos domiciliares é comerciais, com exceção dos implantados pela administração pública municipal.
Infração - Média.
Parágrafo Único. Fica proibida a colocação de portal de acesso a depósito interno destinado a acondicionamento de resíduos sólidos no limite do alinhamento do terreno.
Infração - Média.
Art. 55 Os contentores privados de acondicionamento de resíduos sólidos deverão ser dispostos nas vias, em frente ao imóvel que produzir os dejetos, no máximo 01 (uma) hora antes do horário específico para coleta e retirados até 01 (uma) hora após a coleta regular do bairro.
Infração - Média.
Parágrafo Único. Nos bairros onde à coleta de resíduos sólidos é noturna é admissível que os contentores sejam recolhidos até às 8:00 h (oito horas) da manhã seguinte à coleta.
Subseção IV
Da Arborização
Art. 56 É expressamente proibido o corte ou danificação de espécies vegetais situadas nos logradouros públicos, jardins e parques públicos por pessoas não autorizadas pela administração.
Infração - Grave.
Art. 57 O espaçamento entre as espécies vegetais situadas nos logradouros públicos será exigido conforme o porte das mesmas, atendendo critérios a serem definidos em regulamento.
Parágrafo Único. O plantio de espécies vegetais nos logradouros públicos poderá ser feito pela Administração Pública ou por particulares, desde que autorizado por ela.
Subseção V
Dos Toldos
Art. 58 A instalação de toldos particulares dependerá de autorização prévia pela administração pública municipal.
Art. 59 Os toldos devem estar em perfeito estado de conservação e seguir os seguintes critérios:
I - Não podem prejudicar arborização e iluminação pública;
II - Não podem ocultar a sinalização turística ou de trânsito, a nomenclatura do logradouro e a numeração da edificação;
III - Não pode prejudicar a circulação de pedestres e veículos.
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - Média.
Seção VI
Do Trânsito Público
Art. 60 É proibido dificultai; ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou de veículos nas ruas, praças, passeios e calçadas, exceto para efeito de intervenções públicas e eventos particulares autorizados, ou quando as exigências de segurança, emergência ou o interesse público assim determinarem.
Parágrafo Único. A administração poderá autorizar a interdição total ou parcial da rua, devendo colocar sinalização claramente visível de dia e luminosa à noite.
Art. 61 Fica proibido nas vias e logradouros públicos:
I - Transportar arrastando qualquer material ou equipamento;
Infração - Grave.
II - Danificar, encobrir, adulterar, reproduzir ou retirar a sinalização oficiai;
Infração - Grave.
III - Transitar com qualquer veículo de carga pesada na sede do Município nos horários proibidos em regulamento próprio;
Infração - Gravíssima.
IV - Efetuar quaisquer construções que venham impedir, dificultar, desviar o livre trânsito de pedestres ou veículos em logradouros públicos, com! exceção das efetuadas pela administração pública municipal ou por ela autorizada.
Infração - Grave.
V - A utilização da via pública para estacionamento privativo.
Infração - Grave.
Art. 62 Qualquer manifestação pública que impeça o livre trânsito de veículos nas vias do Município será condicionada previamente à comunicação ao órgão municipal competente responsável pelo controle do trânsito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
Art. 63 Nas edificações de uso coletivo, nas áreas particulares destinadas à prestação de serviço de estacionamento, bem como nos edifícios com mais de 04 (quatro) pavimentos, é obrigatória a instalação de alarme sonoro, e visual na entrada e saída de veículos.
Infração - Média.
Parágrafo Único. A Administração Pública exigirá, a qualquer tempo, a instalação de alarme sonoro e visual na saída de garagens não previstas nó caput deste artigo, quando houver significativa interferência entre a rotatividade de veículos e o trânsito de pedestres.
Seção VII
Dos Cemitérios
Art. 64 Os cemitérios privados deverão ser autorizados pelo Município por meio de alvará de localização e funcionamento, devendo estar estabelecidas as condicionantes sanitárias mínimas para o seu funcionamento.
Parágrafo Único. Os cemitérios públicos municipais estão isentos de autorização, mas deverão atender as normas sanitárias próprias.
Art. 65 Os cemitérios instituídos por iniciativa privada ficam submetidos aos critérios adotados pela administração municipal no que tange às questões sanitárias, ambientais, de construção, exumação e demais fatos relacionados com a polícia mortuária.
Art. 66 Somente será permitida a venda de alimentos, bem como qualquer objeto, inclusive os atinentes às cerimônias funerárias, nos locais designados pela administração do cemitério.
Art. 67 O cemitério instituído pela iniciativa privada deverá ter os seguintes requisitos mínimos:
I - Domínio ou posse definitiva da área;
II - Título de aforamento;
III - Organização legal da sociedade;
IV - Estatuto próprio.
Art. 68 Os cemitérios públicos funcionarão entre as 6:00h (seis horas) e 19:00h (dezenove horas) para visitação pública, ressalvados os casos excepcionais.
Art. 69 Os cemitérios públicos ou privados deverão obrigatoriamente manter, além de outros registros ou livros que se fizerem necessários, os seguintes documentos:
I - Livro geral para registro de sepultamento, contendo:
a) número de ordem;
b) nome, idade, sexo, estado civil, filiação e naturalidade do falecido;
c) data e lugar do óbito;
d) número de seu registro de óbito, página, livro, nome do cartório e do lugar onde está situado;
e) número da sepultura e da quadra ou da urna receptiva das cinzas;
f) espécie da sepultura, podendo ser temporária ou perpétua;
g) sua categoria, podendo ser sepultura rasa ou jazigo;
h) em caso de exumação, a data e o motivo;
i) o pagamento de taxas e emolumentos;
II - Livro para registro de jazigos perpétuos;
III - Livro para registro de cadáveres submetidos à cremação;
IV - Livro para registro e aforamento de nicho, destinado ao depósito de ossos;
V - Livro para registro de depósito de ossos no ossuário.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO,
INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 70 Todas as pessoas portadoras de deficiência física ou dificuldade de mobilidade, mulheres em adiantado estado de gravidez, pessoas com crianças no colo, doentes graves e os idosos com mais de 60 (sessenta) anos de idade deverão ter atendimento prioritário em todos os estabelecimentos públicos ou particulares em que possa ocorrer a formação de filas.
§ 1º É obrigatória a colocação de placas informativas, pelo estabelecimento, sobre a preferência a ser dada às pessoas citadas no caput deste artigo.
Infração - Grave.
Art. 71 Além de fila! específica para as situações dispostas no artigo 70, os estabelecimentos comerciais referidos naquele artigo deverão obrigatoriamente disponibilizar assentos para as pessoas aguardarem atendimento.
Infração - Grave.
Art. 72 Fica proibido a venda de produtos alcoólicos, derivados do tabaco e produtos solventes tipo "cola de sapateiro" e similares à menores de 18 (dezoito) anos.
Infração - Gravíssima.
Parágrafo Único. O comerciante deverá afixar aviso, em local visível, no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo, em modelo padronizado pela administração.
Infração - Leve.
Art. 73 Fica proibido o uso de cigarros, charutos, cachimbos e outros derivados do fumo no interior de bares, restaurantes, bibliotecas, escolas, cinemas, teatros, casas de espetáculos ou outros: que possuam ambientes fechados.
Infração - Grave.
§ 1º Os estabelecimentos que atendam a no mínimo 100 (cem) pessoas, obrigatoriamente deverá ter locais reservados para fumantes, devidamente sinalizados.
Infração - Grave.
§ 2º O comerciante deverá afixar aviso no interior do seu estabelecimento contendo a determinação constante deste artigo.
Infração - Leve.
Art. 74 O estabelecimento que atenda a no mínimo 200 (duzentas) pessoas por dia prestando serviços ou comércio ao público em geral, deverá dispor de dispositivo que forneça água filtrada e gelada com livre acesso durante o período de seu funcionamento.
Infração - Leve.
Art. 75 Os estabelecimentos destinados a supermercados, bares, restaurantes, lanchonetes ou outros, que sirvam bebidas para o consumidor final deverão ter instalações sanitárias separadas por sexo.
Infração - Média.
Art. 76 As empresas revendedoras de botijão de gás devem manter nos postos de vendas fixos ou móveis, balanças aferidas pelo órgão competente, para permitir aos compradores conferir o peso do botijão.
Infração - Média.
Art. 77 Deverão ter vagas de estacionamento destinadas às pessoas com necessidades especiais ou com mobilidade reduzida demarcadas pelos respectivos estabelecimentos, a quem caberá a fiscalização.
Infração - Grave.
Art. 78 Nos postos de abastecimento, fica proibido, a instalação e a operação de bombas do tipo auto-serviço, com abastecimento feito pelo próprio consumidor.
Infração - Gravíssima.
Art. 79 Fica proibido extrapolar a lotação máxima de estabelecimentos tais como boates, circos, teatros, casas de espetáculos, bares, parques de diversões, restaurantes, eventos e outros que possuam grande concentração de pessoas, devendo colocar placa, na porta principal de entrada, indicando a lotação máxima permitida.
Infração - Gravíssima.
§ 1º Caberá à administração pública municipal, bem como ao Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo dimensionar a ocupação máxima, de acordo com as condições, de segurança contra incêndio e pânico bem como garantir as condições mínimas de higiene e conforto dos usuários.
§ 2º O controle e a fiscalização da lotação é responsabilidade do estabelecimento.
Art. 80 Nas edificações; destinadas a hospedagens, tais como hotéis, pousadas e similares, deverá ser. afixado na parte interna da porta de acesso ao apartamento, quarto ou chalé, quadro explicativo contendo rota de fuga, acessos à saída de emergência e demais; orientações necessárias ao hóspede em situações emergenciais.
Infração - Média.
Seção I
Da Higiene dos
Estabelecimentos
Art. 81 O proprietário do imóvel ou aquele que lhe tem a posse são responsáveis por manter as condições mínimas de higiene necessárias pára o exercício de sua atividade.
Art. 82 Deverão ser respeitadas as condicionantes e as determinações emanadas Sela autoridade sanitária para a emissão ou vigência do respectivo alvará.
Art. 83 Os estabelecimentos de interesse da saúde, somente receberão o alvará necessário para o exercício de sua atividade-após a autorização do órgão sanitário competente.
Parágrafo Único. Os estabelecimentos referidos neste artigo ficam obrigados a manter em local visível ao público as instruções com os números de telefones do órgão municipal encarregado da fiscalização da higiene.
Infração - Leve.
Seção II
Do Comércio
Ambulante ou Eventual
Art. 84 O exercício do comércio ambulante ou eventual dependerá de autorização concedida pelo órgão municipal competente.
Art. 85 A indicação dos espaços para localização do comércio ambulante ou eventual poderá ser alterada a qualquer tempo, a critério da administração.
Art. 86 Os espaços destinados ao comércio ambulante ou eventual seguirão as seguintes exigências mínimas:
I - A existência de espaços adequados para instalação do mobiliário ou equipamento de venda;
II - Não obstruir a circulação de pedestres e veículos;
III - Não prejudicar a visualização e o acesso aos monumentos históricos e culturais;
IV - Não situar-se em terminais destinados ao embarque e desembarque, de passageiros do sistema de transporte coletivo;
V - Atender às exigências da legislação sanitária, de limpeza pública e de meio ambiente;
VI - Atender às normas urbanísticas da cidade;
VII - Não interferir no mobiliário urbano, arborização e jardins públicos;
Infração em caso de descumprimento de um ou mais incisos acima descritos - Média.
Art. 87 Fica proibido à pessoa que exerce o comércio ambulante ou eventual ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua autorização.
Infração - Grave.
Art. 88 A administração regulamentará as condições para o exercício da atividade de comércio ambulante ou eventual, os horários, locais, o prazo para utilização dos espaços indicados, a documentação necessária, a infra-estrutura, o mobiliário e equipamentos, as atividades permitidas e as proibidas, as taxas e demais elementos importantes para a preservação do interesse coletivo.
Art. 89 Após o encerramento da atividade, o ambulante retirará seu mobiliário e fará a limpeza da área utilizada.
Seção III
Das Feiras Livres e
Comunitárias
Art. 90 As feiras livres serão localizadas em áreas abertas em logradouros públicos ou áreas particulares, permitidas em caráter precário, com mobiliário removível, com duração máxima de 08 (oito) horas e ocorrerá em um único dia da semana por barro.
Art. 91 As feiras comunitárias regionais funcionarão nas praças públicas dos bairros, para a exposição e comercialização de produtos manufaturados, produtos caseiros e artesanais não industrializados, exploração de brinquedos, objetivando fomentar o lazer local, a integração da comunidade e o comércio ordenado, respeitados os limites legais para a sua instalação e funcionamento.
Art. 92 A administração definirá através de regulamentação os dias, horário e local específico para realização das feiras livres, os produtos e as condições que os mesmos poderão ser comercializados, a padronização dos mobiliários e equipamentos, as condições mínimas de higiene, a padronização na identificação dos feirantes, as condições de armazenamento dos resíduos sólidos, os limites de ruído e os demais cuidados necessários para garantir o sossego, a saúde e a higiene pública.
Art. 93 Os feirantes somente poderão exercer sua atividade mediante a respectiva autorização concedida pelo órgão municipal competente.
Infração-grave.
Art. 94 Fica proibido ceder a terceiros, a qualquer título, e ainda que temporariamente, o uso total ou parcial de sua autorização durante a realização da feira livre.
Infração - Grave.
Art. 95 Após o encerramento da atividade, o feirante retirará seu mobiliário e fará a limpeza da área utilizada.
Infração - Média.
Art. 96 O não comparecimento do feirante por mais de 03 (três) feiras consecutivas acarretará no cancelamento da autorização.
Parágrafo Único. Excetuam-se do caput deste artigo os casos de doença do titular
Seção V
Do Horário de
Funcionamento
Art. 97 Em regra é facultado ao estabelecimento comercial, industrial e prestador de serviço, definir o próprio horário de funcionamento, cabendo à administração pública municipal determinar, em situações específicas, o horário de funcionamento em caráter temporário ou definitivo, de forma a garantir o bem estar coletivo.
Seção VI
Da Ocupação da
Fachada e do Afastamento Frontal
Art. 98 A área de afastamento frontal poderá ser utilizada para as atividades de comércio e prestação de serviços por edificações ou equipamentos transitórios não incorporados à edificação principal, desde que atendidas as exigências previstas no código de obras do município.
Art. 99 Será permitida! a instalação de vitrines nas fachadas dos estabelecimentos comerciais, desde que não prejudiquem o livre trânsito de pedestres.
Infração - Média.
CAPÍTULO V
DA POLUIÇÃO SONORA
Art. 100 É vedado perturbar o bem estar e o sossego público ou de vizinhanças com ruídos, barulhos, sons excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma e que ultrapassem ou não os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei.
Art. 101 Não poderão funcionar aos domingos e feriados e no horário compreendido entre 22h e 6h, máquinas, motores e equipamentos eletroacústicos em geral, de uso eventual, que, embora utilizando dispositivos para amortecer os efeitos de som, não apresentem diminuição sensível das perturbações ou ruídos.
Infração - Grave.
Parágrafo Único. O funcionamento nos demais dias e horários dependerá de autorização prévia do setor competente do Município.
Art. 102 Fica proibido:
I - Queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios, explosivos ou ruidosos nos eventos no Município, sem a autorização do órgão competente municipal;
Infração - Gravíssima.
II - A utilização de buzinas, trompas, apitos, tímpanos, sinos, campainhas e sirenes ou de quaisquer outros aparelhos semelhantes;
Infração - Média.
III - A utilização de matracas, cornetas ou de outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem seus produtos;
Infração - Média.
IV - A utilização de anúncios de propaganda produzidos por alto-falantes, amplificadores, bandas dei música e tambores;
Infração - Média.
V - A utilização de alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros usados como meio de propaganda mesmo em casas de negócios, ou para outros fins, desde que se façam ouvir fora do recinto onde funcionam.
Art. 103 Não se compreendem nas proibições ao artigo anterior os sons produzidos por:
I - Vozes ou aparelhos usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria;
II - Sinos de igreja ou templos, desde que sirvam exclusivamente para indicar as horas ou para anunciar a realização de atos ou cultos religiosos;
III - Bandas de música, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;
IV - Sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carros de. bombeiros ou assemelhados;
V - Apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertências de veículos em movimento, dentro do período compreendido entre as 6h e 20h;
VI - Explosivos empregados no arrebentamento de pedreiras, rochas ou nas demolições, desde que detonados em horário previamente deferidos pelo setor competente do Município;
VII - Manifestações em recintos destinados à prática de esportes, com horário previamente licenciado.
Art. 104 Durante os festejos carnavalescos, manifestações culturais e de ano novo, são tolerados, excepcionalmente, as manifestações tradicionais normalmente proibidas por esta Lei.
Art. 105 Casas de comercio ou locais de diversões públicas como parques, bares, cafés, restaurantes, cantinas e boates, nas quais haja execução ou reprodução de números musicais por orquestras, instrumentos isolados ou aparelhos de som, deverão adotar instalações adequadas a reduzir sensivelmente a intensidade de suas execuções ou reproduções, de modo a não perturbar o sossego da vizinhança.
Infração - Média.
Art. 106 Os níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos, são os seguintes:
a) em zonas residenciais: 55 decibéis (55 db) no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "B" e 50 decibéis (50 db) das 19h às 7h, medidos na curva "A";
b) nas zonas industriais: de 75 decibéis (75 db) no horário compreendido entre 6h e 22h, medidos na curva "B" e 70 decibéis (70 db) das 22h às 6h, medidos na curva "B";
c) em zonas comerciais: de 65 decibéis (65 db), no horário compreendido entre 7h e 19h, medidos na curva "B" e 60 decibéis (60 db) das 19h às 7h, medidos na curva B".
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO,
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES
Seção I
Da Fiscalização
Art. 107 Deverão ser mantidos no local em que for desenvolvida a atividade, o respectivo alvará exigido nesta Lei, em local visível.
Parágrafo Único. O servidor responsável pela fiscalização, antes de iniciar qualquer procedimento, deverá identificar-se perante o proprietário, possuidor ou responsável pela atividade.
Seção II
Das Infrações
Art. 108 Constatada qualquer irregularidade ou violação dos dispositivos legais desta lei ou de outras leis ou atos baixados pelo Município, o setor de fiscalização da prefeitura realizará vistoria no local.
Art. 109 Consideram-se infrações quaisquer atividades que não observem o previsto nesta Lei e nas demais correlatas.
Art. 110 As infrações podem ser classificadas como:
I - Leve;
II - Média;
III - Grave;
IV - Gravíssima.
Parágrafo Único. O anexo II prevê as sanções pecuniárias e administrativas para cada grupo, de acordo com a gravidade do ato infracionário.
Art. 111 Constatada irregularidade, será lavrado, no ato da fiscalização, auto de infração contendo:
I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso o prazo para correção da irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuante;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo Único. Mediante a expedição do auto, o autuado, no prazo de 10 (dez) dias úteis, deverá proceder a regularização, ficando a atividade suspensa até que seja cumprida a intimação.
Subseção I
Da Notificação da
Infração
Art. 112 Não atendido o disposto no auto de infração, após 30 (trinta) dias de sua lavratura, será emitida notificação da infração.
Art. 113 A notificação da infração deverá conter a motivação da autuação, bem como as seguintes informações:
I - O nome da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço;
II - O fato constitutivo da infração e o local, hora e data respectivos;
III - O fundamento legal da autuação;
IV - A penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade;
V - Nome, função e assinatura do autuante;
VI - Prazo para apresentação da defesa.
Art. 114 A notificação deverá ser feita pessoalmente ou por via postal com aviso de recebimento.
Art. 115 A multa não paga no prazo de 30 (trinta) dias, após o recebimento da notificação da infração, será inscrita em dívida ativa do Município.
§ 1º Os infratores que estiverem em débito relativo às multas aplicadas no Município, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que tiverem com o Município, participar de licitações, celebrarem contratos ou termos de qualquer natureza e transacionar, a qualquer título, com a administração pública municipal.
§ 2º Nas reincidências as multas serão cobradas em dobro.
§ 3º Proposta defesa e concedido efeito suspensivo no que tange às sanções impostas, as multas não deverão ser inscritas na dívida ativa do Município até o julgamento definitivo do processo administrativo de defesa.
Seção IV
Da Defesa do
Autuado
Art. 116 O autuado terá o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar defesa em relação aos termos constantes do auto de infração.
Art. 117 Não acolhida a defesa em relação ao auto de infração lavrado, poderá o autuado apresentar nova defesa em relação aos termos da notificação de infração enviada posteriormente à lavratura do auto, tendo para tanto o prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º A defesa far-se-á por requerimento, instruída com a documentação necessária.
§ 2º A apresentação de defesa no prazo legal suspende a exigibilidade da multa até a decisão da autoridade administrativa.
Art. 118 Na ausência de defesa ou sendo esta julgada improcedente serão impostas as penalidades pelo órgão competente do Município.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 119 Os casos omissos serão avaliados pela administração pública municipal em conjunto com o Conselho Municipal de Desenvolvimento da Cidade.
Art. 120 São partes integrantes desta lei os seguintes Anexos:
I - Anexo I - Definições de Expressões;
II - Anexo II - Infrações e Penalidades.
Art. 129 O Poder Executivo elaborará os regulamentos que forem necessários a fiel observância desta Lei.
Art. 130 Esta Lei entrará em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de dezembro de 2010.
IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.
ANEXO I
DEFINIÇÕES DE
EXPRESSÕES
ADMINISTRAÇÃO: administração pública municipal exercida pelo Poder Executivo.
ALAMEDA: via destinada ao trânsito de pedestres ou para passagem de elementos de infraestrutura urbana.
ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO: documento que autoriza, a localização e funcionamento de atividades industriais, comerciais e de serviços sujeitas à fiscalização pelo Município.
AVENIDA: via de rolamento de veículos que tem pelo menos duas faixas por direção de tráfego.
ATIVIDADE EVENTUAL: atividade transitória de caráter não permanente, passível de montagem, desmontagem e transporte.
BANCA DE JORNAIS E REVISTAS OU FLORES: mobiliário urbano designado a venda de jornais, revistas ou flores e outros objetos licenciados.
BARRACA: construção ligeira móvel, de remoção fácil, destinada a comércio de mercadorias ou serviços.
BARREIRAS: sistemas de proteção contínuos, moldados em concreto armado ou similar.
BECO: via de pedestre originada de ocupação irregular.
CABINE: pequeno compartimento de fácil remoção com finalidade de proteger o aparelho telefônico, sanitário, posto de informações ou outros serviços de natureza similar.
CALÇADA: parte do logradouro público destinado ao trânsito de pedestres.
CALÇADA VERDE: parte do passeio público, situada na faixa de serviço, coberta por vegetação de caráter paisagístico.
CARNEIROS: ossuário pequeno, na parede dos cemitérios.
CERCA: Elemento vazado, de mourões de concreto, madeira ou similar, com o uso de telas ou alambrados, objetivando isolar ou separar propriedades.
COLETOR DE LIXO URBANO: caixa coletora de lixo para uso dos transeuntes, instalada em passeios, praças e parques.
CONDIÇÕES SANITÁRIAS: condições de saúde, higiene e bem estar.
CROQUI DE SITUAÇÃO: esboço, em breves traços, em desenho indicando a localização de um lote, edificação, equipamento, instalação ou mobiliário no logradouro público.
DEFENSAS: Sistemas de proteção contínuo, feitos de aço ou outro material maleável ou flexível.
DIVISA: linha que separa o lote da propriedade privada vizinha.
EDIFICAÇÃO: construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.
EMBARAÇAR: impedir, estovar, confundir.
EQUIPAMENTO PÚBLICO: equipamento urbano destinado ao serviço de abastecimento de água, serviço de esgoto, energia elétrica, coleta de águas pluviais, rede telefônica, rede cabeada de televisão e internet, gás canalizado e similares.
EQUIPAMENTO URBANO: elemento urbanístico compreendendo toda obra ou serviço, público ou de utilidade pública, bem como privados, que permitam a plena realização da vida de uma comunidade tais como: redes de água, telefone, esgoto, edifícios em geral, etc.
EQUIPAMENTO SINALIZADOR: equipamento composto de sinais que indicam informações úteis aos deslocamentos de pedestres e veículos.
ESCADARIA: via de pedestre em forma de degraus que dá acesso a áreas elevadas (morros).
ESPÉCIES VEGETAIS ARBUSTIVAS: espécies lenhosas que possuem ramificações desde a base ou colo da planta com altura máxima de 4m.
ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE PEQUENO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido om altura máxima de 5,00m (cinco metros).
ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE MÉDIO PORTE: espécies lenhosas de fuste único e bem definido com altura máxima variando de 5,00 m (cinco) a 10,00 m (dez metros);
ESPÉCIES VEGETAIS ARBÓREAS DE GRANDE PORTE: espécies lenhosa, de fuste único e bem definido com altura máxima superior a 10,00 m (dez metros).
EXPLOSIVOS: corpos de composição química definida, ou misturas de compostos químicos que, sob a ação do calor, atrito, choque, percussão, faísca elétrica ou qualquer outra causa, produzam reações exotérmicas instantâneas dando em resultado formação de gases superaquecidos cuja pressão seja suficiente para destruir ou danificar as pessoas ou as coisas.
EXUMAÇÃO: ato de retirada de restos mortais da sepultura.
FACHADA: qualquer das faces externas da edificação.
FACHADA PRINCIPAL: fachada voltada para o logradouro público, que permite o acesso principal a edificação.
GRADIL: elemento colocado sobre o alinhamento de terrenos ou nas suas divisas com a finalidade decorativa, segurança ou de vedação.
INUMAÇÃO: enterramento, sepultamento.
JAZIGO: sepultura dupla, com gavetas laterais e acesso central.
LOGRADOURO PÚBLICO: denominação genérica de locais de uso comum destinado ao trânsito ou permanência de pedestres ou veículos, do tipo: rua, avenida, praça, parque, viaduto, beco, calçada, travessa, ponte, escadaria, alameda, passarela e áreas verdes de propriedade pública municipal.
LOTE: porção de terreno com frente para via de circulação pública, destinada a receber edificação, resultante de processo regular de parcelamento do solo.
MAUSOLÉU: é a obra de arte, na superfície, construída sobre o jazigo.
MEIO-FIO: bloco de cantaria ou concreto que separa o passeio da faixa de rodagem.
MOBILIÁRIO URBANO: elemento visível presente no espaço urbano, para utilidade ou conforto público, tais corpo jardineiras e canteiros, postes, cabine, barraca, banca, telefone público, caixa de correio, abrigo para passageiros de transporte coletivo, banco de jardim, toldo, painel de informação, equipamento sinalizador e outros de natureza similar indicados nesta Lei.
MONUMENTO: toda obra de arte ou construção erigida por iniciativa pública ou particular e que se destine a transmitir à posteridade a perpetuação de fato artístico, histórico, cultural ou em honra à memória de uma pessoa notável.
MURO: elemento construtivo, vazado ou fechado, que serve de vedação de terrenos.
NICHO: cavidade numa parede ou num muro, destinado ao depósito de ossos.
OPÚSCULOS: folhetos, livros pequenos.
PAINEL DE INFORMAÇÃO: dispositivo para fixação e proteção de quadros contendo informações cartográficas, horário de ônibus e outras informações que sejam necessárias levar ao conhecimento da população, principalmente o usuário de transporte coletivo.
PARQUE: espaço livre de uso público destinados a reservas ambientais e demais unidades de conservação ou lazer, administrados pelo poder executivo.
PASSARELA: via construída de forma suspensa e perpendicular à via principal com o objetivo de travessia de pedestre.
PASSEIO: parte do logradouro público reservada ao trânsito de pedestres.
PORTA-CARTAZ: dispositivo para fixação e proteção de cartazes contendo informações de eventos ou de utilidade pública.
PRAÇA: espaço livre dei uso público destinado ao lazer e convívio social entre pessoas de uma comunidade.
PROJEÇÃO HORIZONTAL OU VERTICAL: representação plana de um objeto, obtida mediante projeção de retas em um plano horizontal ou vertical.
RAMPA: plano inclinado destinado ao trânsito de pedestres ou veículos.
RUA: logradouro público destinado a via de rolamento de veículos com uma faixa por direção de tráfego.
SARJETA: escoadouro, situado junto ao meio-fio, nas ruas e praças públicas, para captação de águas pluviais.
SEPULTURA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres e que tenha sido feito obra de contenção.
SEPULTURA RASA: cova ou lugar onde se sepultam os cadáveres sem nenhum tipo de contenção ou obra.
TAPUME: vedação provisória de um terreno feita com madeira ou similar.
TESTADA OU FRENTE DE LOTE: extensão do limite do lote que coincide com o alinhamento.
TÍTULO: denominação honorífica, nome, designação.
TOLDO: trata-se de mobiliário urbano ou não fixado às fachadas das edificações, projetado sobre os afastamentos existentes ou sobre a calçada, confeccionado em material rígido ou tecido natural ou sintético, de utilização transitória, sem característica de edificação.
TRAVESSA: via de pedestre que serve de ligação entre duas vias de rolamento.
ANEXO II
INFRAÇÕES E PENALIDADES
|
INFRAÇÃO |
MULTA |
PENALIDADE |
|
Leve |
500 VRTE (Valor Referência do Tesouro Estadual) |
- |
|
Média |
1.000 VRTE (Valor Referência do Tesouro Estadual) |
- |
|
Grave |
2.000 VRTE (Valor Referência do Tesouro Estadual) |
Possibilidade de cassação do alvará |
|
Gravíssima |
3.500 VRTE (Valor Referência do Tesouro Estadual) |
Possibilidade de cassação do alvará |