LEI Nº 1.045, DE 26 DE JANEIRO DE 2021

Dispõe sobre concessão de Subvenções Sociais

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, neste exercício, Subvenções Sociais as seguintes entidades:

ENTIDADE	VALOR
Sociedade Beneficente e Cultura de Montanha (Hospital de Montanha	R$ 2.500.000,00
Educandário São José - Casa Terezinha Zonfrilli	R$ 108.000,00
Lar Esperança da Criança de Montanha - Projeto Vida	R$ 125.000,00
APAE de Montanha/ES	R$ 140.000,00
MEPES - Movimento de Educação Promocional do ES	R$ 125.000,00
TOTAL	R$ 2.998.000,00

Parágrafo Único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria, sendo que os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Programa de Trabalho a ser apresentado pelas entidades supra e aprovado pelo Executivo Municipal.

Art. 2º A entidade beneficiada com esta subvenção deverá cumprir os procedimentos específicos na Instrução Normativa SCV - Sistema de Convênios nº 001/2006, aprovado pelo Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de março de 2016.

Art. 3º Esta subvenção deverá também obedecer às normas do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 12, 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), bem como o Decreto nº 4.172, de 30 de janeiro de 2017 que regulamentou a Lei Federal nº 13.019/20014, no âmbito municipal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Montanha/ES, 26 de janeiro de 2021.

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM/ES - AMUNES de 26/01/2021.