LEI Nº 1.047, DE 31 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre autorização para o município de Montanha antecipar feriado municipal em decorrência do coronavírus.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a antecipar feriado municipal, por decreto, enquanto perdurar a situação de emergência na saúde pública de proporção internacional decorrente do coronavírus.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montanha/ES, 31 de março de 2021

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no DOM/ES - AMUNES de 31/03/2021.