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Prefeitura Municipal de
Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI Nº 106, DE 17
DE NOVEMBRO DE 1983
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Concede aumento de vencimentos aos Servidores Estatutários. |
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido aos Funcionários Públicos Municipais, aumento de vencimentos de acordo com a tabela anexa a presente Lei.
Parágrafo Único. O aumento que fala o artigo anterior, terá efeito retroativo a partir de 1º de novembro do corrente exercício.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 17 de novembro de 1983.
ARISTIDES DEPOLO
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.
REAJUSTE DE
NOVEMBRO
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FAIXA DE VENCIMENTO |
% |
ACRESCENTE Cr$ |
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Até 171.360,00 |
64,20 |
nada |
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de 171.360,01 a 399.840,00 |
51,36 |
22.002,62 |
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de 399.840,01 a 856.800,00 |
38,52 |
73.342,03 |