LEI Nº 1.093, DE 07 DE ABRIL DE 2022

Dispõe sobre autorização para aquisição de Imóvel.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir do Senhor OTTO REUTER LIMA, brasileiro, solteiro, maior, agropecuarista, inscrito no CPF/MF sob o n° 004.108.927-85, uma área medindo 30.000,00m² (03 ha), com todas as suas benfeitorias especificadas em Laudo de Avaliação, parte de uma propriedade rural, denominada “Fazenda dos Ipês”, situada neste Município de Montanha/ES, matrícula 7721, localizada na Estrada que liga Montanha × Sobrado, código do imóvel do INCRA: 950.033.253.862-8, perímetro (m) 888,81m e escala: 1/2500, conforme Planta de Situação, Memorial Descritivo, Certidão de Inteiro Teor e LAUDO DE AVALIAÇÃO anexos, pelo valor de R$ 121.661,60 (cento e vinte e um mil, seiscentos e sessenta e um reais e sessenta centavos).

Art. 2° O imóvel citado no artigo anterior será destinado à construção de uma Rotatória na Estrada Montanha x Sobrado, especificamente no local determinado na Planta de Situação.

Art. 3° Será utilizada a dotação orçamentária 060002.267200061.022 específica de aquisição de imóveis da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, ou caso necessário, dos Orçamentos dos exercícios seguintes, nos termos do PPA 2022/2025.

Art. 4° Não havendo acordo com o proprietário em relação ao valor avaliado previamente pelo Município, o imóvel será desapropriado, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar a importância determinada pelo Poder Judiciário no exercício que for definido o valor, após trânsito em julgado.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Montanha/ES, 07 de abril de 2022.

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado no DOM/ES - AMUNES de 23/02/2022.