LEI Nº 1.169, DE 04 DE julho DE 2024

 

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1° O Orçamento do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, referente ao exercício de 2025, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2°, da Constituição Federal, no art. 21, e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, compreendendo:

 

I - As metas fiscais e as prioridades da administração pública municipal:

 

II - A estrutura e a organização do orçamento;

 

III - As diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas alterações;

 

IV - As diretrizes para a execução da lei orçamentária anual;

 

V - As disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;

 

VI - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;

 

VII - as disposições gerais.

 

Parágrafo único. Integram esta Lei:

 

I - Anexo I - Anexo de Riscos Fiscais;

 

II - Anexo II - Anexo de Metas Fiscais; e

 

III - Anexo III - Prioridades e Metas.

 

CAPÍTULO I

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2° Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4° da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025, estão identificados nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018 - STN.

 

§ 1° O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.

 

§ 2° As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de recursos no Orçamento de 2025 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 3° A Lei Orçamentária Anual abrangerá a Administração Direta e Fundos de Saúde e Assistência Social do Município de Montanha - ES.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 4° O Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade Orçamentária, segundo classificação funcional e programática, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respetivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação.

 

§ 1° A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério de Orçamento e Gestão, de 14/04/99, e suas alterações.

 

§ 2° Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são os integrantes do Plano Plurianual de Aplicação e suas alterações.

 

§ 3° Na indicação do grupo de natureza de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial, n° 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:

 

I - Pessoal e encargos sociais (1);

 

II - Juros e encargos da dívida (2);

 

III - Outras despesas correntes (3);

 

IV - Investimentos (4);

 

V - Inversões financeiras (5);

 

VI - Amortização da dívida (6).

 

§ 4° A reserva de contingência, prevista no art. 26 desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove), no que se refere ao grupo de natureza de despesa.

 

§ 5° Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesas e modalidade de aplicação, conforme disposto no artigo 6° da Portaria Interministerial nº 163, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, de 04 de maio de 2001.

 

§ 6° Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação são aqueles dispostos na Portaria lnterministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamentos Federal n° 163, de 04 de maio de 2001, e em suas alterações.

 

Art. 5° Para efeito desta Lei, entende-se por:

 

I - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

 

II - Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

 

III - Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

 

IV - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;

 

V - Unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.

 

VI - Órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;

 

VII - Função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;

 

VIII - Subfunção, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar a natureza da atuação governamental.

 

Art.6° Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

 

Art. 7° Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o programa de governo a unidade e o órgão orçamentário, as quais se vinculam.

 

Art. 8° As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.

 

Art. 9° Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder Público.

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES

 

Art. 10 O Orçamento do Município para o exercício de 2025 será elaborado visando garantir a gestão fiscal e equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de investimento.

 

Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2025 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em observância ao art. 48 da Lei nº 101/ 2000.

 

Art. 11 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2025.

 

Art. 12 O projeto de Lei Orçamentária de 2025 que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal de Montanha, respeitará ao disposto no art. 5° da Lei 101/2000; nos art. 2º e 22. da Lei Federal nº 4.320, de 1964, sendo composto de:

 

a) Mensagem

b) Projeto de Lei;

c) Sumário Geral da Receita por Fonte e da Despesa por Funções de Governo;

d) Anexo I - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

e) Anexo II - Resumo geral da Receita;

f) Anexo III - Demonstrativo da despesa por Categoria Econômica;

g) Anexo IV - Demonstrativo do Programa de Trabalho de Governo;

h) Anexo V - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por Categoria Econômica;

i) Anexo VI - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas por projeto/Atividade;

j) Anexo VII - Demonstrativo por Função, Subfunção e Programas conforme Vínculo com os Recursos;

k) Anexo VIII - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Função;

l) Anexo IX - Legislação da Receita

m) Anexo X - Tabelas explicativas da Evolução da Receita e da Despesa;

n) Anexo XI - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação dos Orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o §1° do art.4° da LRF;

o) Anexo XII - Demonstrativo Regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

p) Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD;

 

Art. 13 Conforme inciso III, art. 40, da Lei Orgânica Municipal, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

 

I - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operação de crédito e da dívida pública;

 

Art. 14 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:

 

I - Nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos;

 

II - Não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a servidos da administração municipal direta ou indireta, ou serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

 

Art. 15 O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62 da LC 101 /2000 e contribuam diretamente para o alcance das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual de 2022/2025.

 

Art. 16 É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais nos termos dos artigos 12 e 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos nas áreas de assistência social, saúde e educação desde que atendam às seguintes condições.

 

I - Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente junto ao Estado e ao município, e as entidades da administração pública estadual e municipal;

 

II - Apresentação de plano de aplicação dos recursos (plano de trabalho com cronograma de desembolso) elaborado para o ano a que se refere o pleito;

 

III - Atendimento aos critérios estabelecidos no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal nº 13.019/2014).

 

Art. 17 A transferência de recursos à entidade privada, a título de contribuição corrente, ocorrerá se destinada a entidade sem fins lucrativos selecionada para execução, em parceria com a Administração Pública Municipal, de programas e ações que contribuam diretamente para o alcance de diretrizes, objetivos e metas previstos no Plano Plurianual 2022/2025, observado o disposto no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei federal nº 13019/2014).

 

Art. 18 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6°, da Lei Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde que sejam:

 

I - Voltadas para as áreas de assistência social, educação, cultura e de proteção ambiental;

 

II - Consórcios Públicos, legalmente constituídos;

 

III - Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.

 

Art. 19 Todas as entidades sem fins lucrativos que receberem recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenção social contribuição corrente, auxílio, contrato de gestão, termo de parceria, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres, obrigatoriamente, deverão dar publicidade na internet e atender ao disposto no art.12, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 20 A Lei orçamentária de 2025 incluirá dotações para o pagamento de precatórios, conforme estabelecido no art. 100, da constituição Federal.

 

Art. 21 Serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei orçamento à Câmara Municipal.

 

Art. 22 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:

 

I - Novos projetos serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos aqueles em andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de crédito;

 

II - Somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual de Aplicação;

 

III - Os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental.

 

Art. 23 Fica o Poder Executivo autorizado a incluir através da Lei Orçamentária de 2025, alterações no PPA decorrentes da inclusão e exclusão de novas ações; metas físicas e financeiras; modificações na nomenclatura e codificação de despesas, devendo encaminhar junto ao Projeto de Lei Orçamentária anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos das respectivas ações.

 

Art. 24 A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2025 deverá obedecer aos limites de endividamento das receitas correntes líquidas apuradas até o final do semestre anterior, na forma da estabelecida na LRF.

 

Art. 25 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução serão feitas de forma a propiciar o controle das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 26 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 1% (um por cento), da receita corrente líquida estimada, a ser utilizada como fonte de recurso para abertura de créditos adicionais, conforme art. 8° da Portaria Interministerial da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal nº 163, de 2001 , e suas atualizações, para o atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme dispõe o inciso III do caput do art.5° da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, bem como de situações de emergência e calamidades públicas.

 

Parágrafo único. Consideram-se eventos fiscais imprevistos a abertura de créditos adicionais para o atendimento de despesas não insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual de 2025.

 

Art. 27 A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2025 conterá autorização ao Poder Executivo e seus Fundos, ao Poder Legislativo, para abrir créditos adicionais suplementares, mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo, até o limite de 60% (sessenta por cento) do valor total do orçamento da despesa, utilizando como fontes de recursos:

 

I - O excesso de arrecadação do exercício de 2024;

 

II - O superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2024;

 

III - Os valores provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

Art. 28 Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva Lei.

 

Art. 29 A criação de novas ações, durante a execução do orçamento, no PPA vigente, se dará por meio de projeto de lei de crédito especial e deverá conter anexo com o detalhamento dos atributos qualitativos e quantitativos das respectivas ações.

 

Art. 30 As alterações do Quadro de Detalhamento da Despesa, observados os mesmos níveis de categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação, fonte de recursos, projeto/atividade ou operação especial e a mesma Unidade Orçamentária, para atender as necessidades da execução do orçamento, serão realizadas mediante ato próprio de cada Órgão responsável pela alteração.

 

Art. 31 A Lei Orçamentária conterá autorização do Poder Executivo para incluir novas fontes de recursos em dotação orçamentária já existente no orçamento. visando atender as despesas provenientes de receitas de convênio ou de outras origens decorrentes da execução orçamentária e executar suplementação entre as mesmas fontes de recursos em dotações orçamentárias diferentes.

 

Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação da Lei Orçamentária.

 

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 32 Conforme determina o art. 9° da LRF caso necessário, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais, os Poderes Executivo e Legislativo promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados por esta lei.

 

§ 1º No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas.

 

§ 2º Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida.

 

§ 3° Ficam excluídas da limitação de empenho as seguintes despesas:

 

I - Decorrentes de obrigações legais, como folha de pagamento e encargos sociais de servidores;

 

II - Despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

III - já empenhadas pelo valor global decorrentes de contratos continuados, cuja execução se exaurir no tempo;

 

IV - Vinculadas às receitas do SUS, FUNDES, FNDE, FEAS, FNAS e convênios;

 

V - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP;

 

VI - Despesas com recursos provenientes de vinculação constitucional e legal da receita;

 

VII - serviço da dívida;

 

VIII - auxílio-alimentação.

 

§ 4° As despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino e as relativas aos serviços públicos de saúde somente poderão ser contingenciadas em relação ao montante que exercer aos percentuais mínimos previstos nos artigos 212 e 198 da Constituição Federal, respectivamente.

 

§ 5° A limitação de empenho referida no caput deste artigo deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. O repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da Constituição Federal, fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.

 

§ 6° No caso de o Poder Legislativo não promover alimentação no prazo estabelecido no caput, fica o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados por esta lei.

 

Art. 33 A execução orçamentária, direcionada para efetivação das metas fiscais estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELA TIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

Art. 34 Os Poderes Executivo e Legislativo, na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, terão como limites observados os artigos 19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de junho de 2024, projetada para o exercício de 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de planos de carreira e admissões para o preenchimento de cargos.

 

Art. 35 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajuste, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos se, cumulativamente:

 

I - Acompanhada de estimativa do impacto orçamentário e financeiro no exercício que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador de despesas de que o aumento tenha adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

III - Observados os limites estabelecidos nos artigos 19 e 20, da Lei complementar 101/2000;

 

IV - Observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 36 Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.

 

Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de resíduos sólidos, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados a Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para elevação da capacidade de investimento do Município.

 

Art. 37 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários e ou criação de demais incentivos para setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social.

 

Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as condições contidas no art. 14, da Lei Complementar 101/2000.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 38 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 39 O Executivo municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo de até 60 (sessenta) dias do final do exercício financeiro, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 será enviada ao Poder Legislativo até o dia 30 de junho de 2025.

 

Art. 40 Caso o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não seja sancionado até o início do exercício financeiro de 2025, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva Lei Orçamentária Anual, respeitando o limite percentual estipulado para remanejamentos e suplementações bem como dispositivos descritos para tal finalidade, enquanto a respectiva lei não for publicada.

 

§ 1º Considerar-se á antecipação de crédito a conta da Lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

 

§ 2° Eventuais saldos negativos, apurados em consequência de emendas apresentadas ao projeto de Lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, através da abertura de créditos adicionais.

 

§ 3° Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo podendo ser movimentada sem restrições, as dotações para atender despesas com:

 

I - Pessoal e encargos sociais;

 

II - Serviço da dívida;

 

III - Pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência social;

 

IV - Categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de créditos ou de transferências da União e do Estado;

 

V - Categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do município em relação aos recursos previstos no inciso anterior;

 

VI - Conclusão de obras iniciadas em 2024 e cujo cronograma físico, estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1° semestre de 2025;

 

VII - Auxílio alimentação.

 

Art. 41 O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar. total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definido no art. 3°, inclusive os títulos, descritores, metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e de resultado primário.

 

Art. 42 Os créditos adicionais especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2024 poderão ser reabertos, no limite dos seus saldos os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2025 conforme disposto no § 2º, do art. 167, da Constituição Federal.

 

Art. 43 O poder executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de desembolso bimestral, nos termos do art. 8° da Lei Complementar nº 101 /2000, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 44 Entende-se, para efeito do § 3°, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000, como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e atualizações respectivas.

 

Art. 45 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Montanha - ES, 04 de julho de 2024.

 

ANDRÉ DOS SANTOS SAMPAIO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha. 

 

ANEXO I - RISCOS FISCAIS

 

A Lei Complementar Federal n º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4°, § 3°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Riscos Fiscais (ARF)

 

Os Riscos Fiscais são as possibilidades da ocorrência de eventos que venham a impactar negativamente as contas públicas, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

 

ANEXO II – METAS FISCAIS

 

A Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), estabelece, em seu artigo 4°, §§ 1° e 2°, que integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) o Anexo de Metas Fiscais (AMF).

 

Em cumprimento a essa determinação legal, o referido Anexo inclui os seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo I: Metas Anuais (LRF, Art. 4°, § 1°) Estabelece metas anuais, em valores correntes e constantes. relativas a receitas, despesas, resultado nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício aqui se referirem ir para os dois seguintes;

 

Demonstrativo II: avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior (LRF, art.4°, § 2°, inciso I) Compara as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas;

 

Demonstrativo III: Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores (LRF, Art. 4°, § 2°. inciso II) Estabelece as Metas Anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparadas com as metas fiscais fixadas nos três exercícios anteriores, com valores demonstrados a preços correntes e constantes;

 

Demonstrativo IV: Evolução do Patrimônio Líquido (LRF, Art.4°, §2°, inciso III) Contém A demonstração da evolução do Patrimônio Líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

Demonstrativo V: Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos (LRF, Art.4°, §2°, inciso III) Estabelece A origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos, sendo vedada A aplicação de receita de capital derivado da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo ser destinada por lei ao Regimento Geral de Previdência Social ou ao RPPS;

 

Demonstrativo VI: Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (LRF, Art.4°, §2º, inciso V) A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de incensam em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que corresponda a tratamento diferenciado;

 

Demonstrativo VII: Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (LRF, Art.4°, §2°, inciso V) Estabelece a margem de expansão das despesas de caráter continuado acompanhado de análise técnica.