LEI Nº 01, DE 05 DE AGOSTO DE 1970

Autoriza a doação de bens e instalações que integram o serviço de distribuição e transmissão de energia do Município.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar, gratuitamente, à Espírito Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA, todos os bens de instalações que integram o serviço de transmissão e distribuição de Energia Elétrica do Município, podendo assinar a competente escritura de doação e praticar todos os atos necessários a esse fim.

Art. 2º Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a concordar com o pedido de concessão a ser formalizado pelo Espírito/Santo Centrais Elétricas S/A - ESCELSA e a ser dirigido ao Ministério das Minas e Energias, a fim de que possa transmitir e distribuir energia elétrica na sede e distrito deste Município.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua aprovação revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito Municipal de Montanha, em 5 de agosto de 1970.

ANTÔNIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.