Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 123, DE 17 DE MAIO DE 1985

Dispõe sobre aumento de vencimentos dos funcionários públicos municipais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcionários Públicos Municipais, aumento de vencimentos na ordem de 100 (cem por cento).

Parágrafo Único. O aumento fixado no art. anterior, entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1985.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 17 de maio de 1985.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.