Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 136, DE 18 DE JUNHO DE 1986

Dispõe sobre aumento de vencimentos e salários dos servidores públicos municipais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos servidores públicos municipais, aumento de vencimentos e salários na ordem de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Único. O aumento fixado no artigo anterior, entrará em vigor a partir de 1º de junho de 1986 e beneficiara também pensionistas e o pessoal regido pela CLT.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 18 de junho de 1986.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.