LEI Nº 149, DE 19 DE MARÇO DE 1987

Dispõe sobre aumento de vencimentos e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos Funcionários da Câmara Municipal de Montanha, ES, aumento de vencimentos na ordem de 20% (vinte por cento).

Parágrafo Único. O aumento fixado no art. anterior, entrará em vigor a partir de 1º de março de 1987 e beneficiará também os pensionistas.

Art. 2º Fica fixado em Cz$ 80,00 (oitenta cruzados), o Salário Família de todo funcionário ativo ou inativo, obedecendo os critérios e normas fixados nos artigos 178 e 184, da Lei nº 29 de 28 de dezembro de 1971 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Montanha).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 19 de março de 1987.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.