LEI Nº 153, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1987

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Orçamento do Município de Montanha, para o exercício de 1988, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em Cz$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de cruzados) e fixado a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES		60.000.000,00
Receita Tributária	7.260.000,00
Receita Patrimonial	1.000.000,00
Receita Industrial	40.000,00
Transferências Correntes	50.700.000,00
Outras Receita Correntes	400.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		59.700.000,00
Operações de Crédito	500.000,00
Alienação de Bens	200.000,00
Transferências de Capital	59.000.000,00
Total		120.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR ÓRGÃOS DE GOVERNO
CÂMARA MUNICIPAL	5.000.000,00
GABINETE DO PREFEITO	6.980.000,00
SERVIÇO DA FAZENDA	5.380.000,00
SERVIÇO DE OBRAS E VIAÇÃO	17.920.000,00
SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E CULTURA	32.625.000,00
SERVIÇO DE SAÚDE	4.410.000,00
SERVIÇO SOCIAL	2.050.000,00
SERVIÇOS URBANOS	45.635.000,00
TOTAL	120.000.000,00

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

a) proceder abertura de créditos Suplementares até o limite de 50% do Orçamento de Despesa nos termos dos Artigos 7º e 43 da Lei Federal nº 4320/64; (Percentual aumentado em mais 70% (setenta por cento) pela Lei nº 171, de 06 de dezembro de 1988)

b) aproveitar total ou parcialmente, mediante Decreto, a economia que se verificar com dotações orçamentárias, para reforços de outras verbas.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1988, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 1º de dezembro de 1987.

ARISTIDES DEPOLO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.