LEI Nº 183, DE 02 DE MARÇO DE 1989

Dispõe sobre criação e extinção de cargos e funções e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:

Chefe de Limpeza Pública (Montanha)	NCZ$ 115, 55
Chefe de Limpeza Pública (Vinhático)	NCZ$ 92,44
Chefe de Praças, Parque e Jardins	NCZ$ 115,55
Mecânico Geral	NCZ$ 115,55
Administração de Cemitério	NCZ$ 92,44
Administrador do Mercado Municipal	NCZ$ 92,44
Administrador do Matadouro Municipal	NCZ$ 92,44
Encarregado de Pessoal	NCZ$ 280,00
Encarregado da Farmácia Municipal	NCZ$ 63,90
Médico	NCZ$ 300,00

Parágrafo Único. Os cargos pelo artigo anterior, serão de provimento em comissão, vinculados ao regime estatutário.

Art. 2º Ficam extintos as seguintes funções vinculadas ao regime celetista:

Chefe de Limpeza Pública	NCZ$ 115,55
Chefe de Praças, Parque e Jardins	NCZ$ 115,55
Encarregado de Cemitério	NCZ$ 63,90
Encarregado do Mercado Municipal	NCZ$ 63,90

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 02 de março de 1989.

JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.