LEI Nº 204, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1989

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o orçamento-programa de Montanha, para o exercício de 1990, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estimada a Receita em NCz$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de cruzados novos) e fixado a Despesa em igual importância.

Art. 2º A Receita será realizada na forma da Legislação vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES		67.000.000,00
Receita Tributária	15.500.000,00
Receita de Contribuições	1.800.000,00
Receita Patrimonial	3.100.000,00
Receita Agropecuária	700.000,00
Receita Industrial	1.000.000,00
Receita de Serviços	2.000.000,00
Transferências Correntes	36.000.000,00
Outras Receita Correntes	6.900.000,00
RECEITAS DE CAPITAL		7.000.000,00
Operações de Crédito	1.000.000,00
Alienação de Bens	2.000.000,00
Transferências de Capital	4.000.000,00
Total		74.000.000,00

Art. 3º A Despesa será realizada conforme o seguinte desdobramento:

DESPESAS POR FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS
LEGISLATIVA	8.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	8.920.000,00
TRANSPORTES	4.500.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA	26.150.000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO	23.230.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO	2.450.000,00
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	750.000.000,00
TOTAL	74.000.000,00

Art. 4º Fica o Executivo autorizado a:

a) efetuar Operações de Créditos por antecipação da Receita até o limite de 25% da receita estimada (Constituição Federal);

b) proceder abertura de Créditos Suplementares até o limite de 50% do Orçamento da Despesa, usando os recursos especificados no art. 43, § 1º, inciso I, II e III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor a 1º de janeiro de 1990, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 01 de dezembro de 1989.

JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.