LEI Nº 242, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991

Dispõe sobre abertura de crédito especial.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cz$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), destinado a reforma de imóvel pertencente a Prefeitura (prédio do antigo cinema), para o fim de transformação na Casa da Cultura.

Art. 2º Os recursos para atenderem a abertura do crédito acima, serão das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:

0803-4.1.2.0-10585751	Cz$ 9.500.000,00
0803-4.2.1.0-10585751	Cz$ 4.500.000,00
0501-3.2.5.2-08421882	Cz$ 2.000.000,00
0201-3.2.5.2-03070202	Cz$ 1.000.000,00
0300-3.1.9.1-03080212	Cz$ 1.000.000,00
0500-3.1.1.1-08070212	Cz$ 1.000.000,00
0502-4.2.1.0-08431971	Cz$ 1.000.000,00
Total	Cz$ 20.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 20 de novembro de 1991.

JÚLIO CÉSAR VAILANT CAPILLA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.