LEI Nº 286A, DE 06 DE MAIO DE 1993

Dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização legislativa para a contratação de pessoal por prazo determinado.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Adelmar Palombo de Figueiredo, seu Presidente, promulgo, nos termos do § 7º do art. 61 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei:

Art. 1º O Chefe do Poder Executivo, para a contratação de pessoal por prazo de terminado, dependera de previa autorização legislativa.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Montanha - ES, 06 de maio de 1993.

ADELMAR PALOMBO DE FIGUEIREDO

Presidente

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.