LEI Nº 297, DE 22 DE JUNHO DE 1993

Dispõe sobre suplementação de dotações orçamentárias e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por seus representantes, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar em mais 100% (cem por cento), o limite fixado na letra "b", do art. 4º da Lei nº 257, de 04 de dezembro de 1992.

Parágrafo Único. O percentual fixado no artigo anterior, aplicasse também, para o orçamento da Câmara Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 22 de junho de 1993,

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.