LEI Nº 33, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1972

Autoriza assinar convênio com o Estado.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a assinar convênio com o Governo do Estado do Espírito Santo, para reforma e conservação de todos os próprios do Estado, instalados neste Município.

Art. 2º Fica também autorizado a abrir créditos especiais para atender às despesas.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito, 29 de fevereiro de 1972.

JOSÉ OLIVEIRA MATOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.