LEI Nº 362, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994

Dispõe sobre atualização de tributos municipais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano, devido anualmente, será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, aplicando-se a alíquota de:

I - 1% (hum por cento) tratando-se de terreno;

II - 0,5% (meio por cento) tratando-se de prédio.

Art. 2º Fica fixado em R$ 2,00 (dois reais), a base para o cálculo do valor de m² (metro quadrado) de terreno.

Art. 3º O valor do m² (metro quadrado) de edificação será obtido através da seguinte tabela:

Casa/Sobrado	R$ 100,00
Apartamento	R$ 100,00
Telheiro	R$ 35,00
Galpão	R$ 70,00
Indústria	R$ 100,00
Loja	R$ 100,00
Especial	R$ 200,00

Art. 4º O Imposto Sobre Serviços (ISS), será calculado, segundo o tipo de serviço prestado, mediante a aplicação de ali quota sobre o preço de serviço, quando o prestador for empresa ou ela equiparando, ou sobre a Base de Cálculo de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), quando o prestador do serviço for profissional autônomo, de conformidade com a tabela do anexo I, do Código Tributário Municipal, Lei nº 42, de 31 de dezembro de 1978.

Art. 5º Fica fixado em R$ 175,00 (cento e setenta e cinco reais), o valor da UR (Unidade de Referência), para o cálculo de todas as Taxas Municipais existentes no Código Tributário Municipal, Lei nº 42/78.

Art. 6º Na apuração dos tributos municipais, serão utilizados os critérios estabelecidos no Código Tributário Municipal.

Art. 7º A base de cálculo, bem como a UR (Unidade de Referência), mencionados nesta Lei, serão corrigidas anual e automaticamente em 1º de janeiro, de acordo com o índice de atualização monetária baixados por decreto do Poder Executivo Federal.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 22 de dezembro de 1994.

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.