LEI Nº 371, DE 31 DE MARÇO DE 1995

Dispõe sobre reforma da Unidade Sanitária do Distrito de Vinhático.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reformar a Unidade Sanitária do Distrito de Vinhático, pertencente ao Estado do Espírito Santo.

Parágrafo Único. As despesas decorrentes dessa reforma, correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento do Orçamento do Município de Montanha.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 29 de março de 1995.

DERVAL BATISTA DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.