LEI Nº 38, DE 24 DE ABRIL DE 1972

Autoriza daria para viagens do Prefeito Municipal.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fixar diárias para viagens do Prefeito Municipal, a quantia de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) por dia.

Art. 2º A referida despesa será somente para o exercício de 1972.

Art. 3º Esta diária, incluirá as despesas do carro e do motorista.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito, 24 de abril de 1972.

JOSÉ OLIVEIRA MATOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.