LEI Nº 499, DE 08 DE MARÇO DE 2001

Fixa vencimentos de cargo em comissão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão abaixo relacionados passarão a ter os seguintes vencimentos:

Cargos	Venc. Atual	Novo Venc.	Ouant.
Auxiliar de Secretaria	R$ 410,55	R$ 300,00	11
Secretário Escolar	R$ 584,79	R$ 400,00	07
Assist. Técnico IH	R$ 521,70	R$ 400,00	05
Mestre de Obras	R$ 634,35	R$ 400,00	01

Art. 2º Ficam extintos dois cargos de Secretária Escolar e criados dois cargos de Assessor Técnico com vencimentos mensais de R$ 584,79 (quinhentos e oitenta e quatro reais e setenta e nove centavos), vinculados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de março de 2001.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 08 demarco de 2001.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.