LEI Nº 556, DE 16 DE MAIO DE 2003

Dispõe sobre fixação de vencimento de cargos de servidores comissionados da Câmara Municipal de Montanha-ES

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica fixado os vencimentos dos cargos comissionados da Câmara Municipal de Montanha - ES, criados pela Resolução nº 01/2003, assim definidos:

Cargo	Nível	Vencimento
Agente Condutor	IV	R$ 790,00
Assistente Técnico	III	R$ 400,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 16 de maio 2003.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.