LEI Nº 579, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 30% (trinta por cento), o percentual fixado na letra "b" do art. 4º, da Lei nº 566, de 04 de dezembro de 2003, para atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 17 de novembro de 2004.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.