LEI Nº 593, DE 23 DE JUNHO DE 2005

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao PROJETO VIDA - Lar Esperança da Criança de Montanha, Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção social no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que será paga em parcela única.

Parágrafo Único. A entidade citada no artigo anterior, poderá utilizar a subvenção aprovada por esta Lei em despesas de manutenção, exceto com pagamento de pessoal.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal utilizará dotação própria do Orçamento Geral do município deste exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 23 de junho de 2005.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.