LEI Nº 609, DE 23 DE JANEIRO DE 2006

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao PROJETO VIDA - Lar Esperança da Criança de Montanha, Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção social no valor de R$ 23.700,00 (vinte e três mil e setecentos reais), que será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal utilizará às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício ou do PPA 2006 a 2009, caso necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 23 de janeiro de 2006.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.