Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 613, DE 16 DE MARÇO DE 2006

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as Obras Sociais da Com. de Vinhático uma subvenção social no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), que será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do município.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal utilizará às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício, e caso necessário, o de 2007, nos termos do PPA 2006/2009.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 16 de março de 2006.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.