LEI Nº 631, DE 09 DE OUTUBRO DE 2006

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 35% (trinta e cinco por cento), o percentual fixado na letra "b" do art. 4º, da Lei nº 604, de 02 de dezembro de 2005, para atender suplementações de dotações dos Orçamentos do Poder Executivo e Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 09 de outubro de 2006.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.