LEI Nº 669, DE 31 DE OUTUBRO DE 2007

Dispõe sobre abertura de Créditos Adicionais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar em mais 30% (trinta por cento), o percentual fixado na letra "b" do art. 4º, da Lei nº 634, de 05 de dezembro de 2006, para atender suplementações de dotações dos orçamentos do Poder Executivo e Legislativo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 31 de outubro de 2007.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.