LEI Nº 679, DE 25 DE JANEIRO DE 2008

Dispõe sobre concessão de subvenção social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder ao Projeto Vida - Lar Esperança da Criança de Montanha, Estado do Espírito Santo, CNPJ 39.795.646/0001-48 uma subvenção social no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), que será paga parceladamente de acordo com as condições financeiras do município.

§ 1º O Projeto Vida fica na obrigatoriedade de encaminhar a Câmara Municipal de Montanha até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao recebimento do repasse relação das despesas efetuadas com a referida subvenção.

§ 2º O Poder Executivo Municipal enviará a Câmara Municipal, informando o valor repassado a entidade acima mencionada, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao repasse.

Art. 2º O Poder Executivo Municipal utilizará às dotações próprias do Orçamento Geral do município deste exercício.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 25 de janeiro de 2008.

HÉRCULES FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.