LEI Nº 69, DE 06 DE JUNHO DE 1974

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de Cr$ 23.000,00 (vinte e três mil cruzeiros), para atender as seguintes despesas:

a) diárias do Prefeito para o exercício de 1974	Cr$ 15.000,00
b) contribuição para o PASEP	Cr$ 2.000,00
c) indenização de uma casa situada na Praça Osvaldo Lopes (Sr. Horácio)	Cr$ 6.000,00
Total	Cr$ 23.000,00

Art. 2º Os recursos para atender a abertura do Crédito acima, serão das anulações parciais das verbas abaixo discriminadas:

3.1.1.1-42-02-01	Cr$ 4.000,00
4.1.1.2-42-01	Cr$ 19.000,00
Total	Cr$ 23.000,00

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 1974.

ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.