LEI Nº 738, DE 16 de dezembro de 2009

Dispõe sobre desconto no pagamento de Dívida Ativa de Pessoas Físicas.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Constitui Dívida Ativa Tributária proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito no Setor de Tributação, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento.

Art. 2º A Dívida Ativa de pessoas físicas, originária de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), poderá ser pago com desconto de 50% (cinquenta por cento), até o dia 28 de fevereiro de 2010.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 16 de dezembro de 2009.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.