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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI Nº 765, DE 30
DE DEZEMBRO DE 2010
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Estima a
receita e fixa a despesa do município de Montanha para o exercício financeiro
de 2011. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Montanha aprovou e a Chefe do Poder Executivo sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Montanha - ES, para o exercício-financeiro de 2011, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 53.084.240,00(cinqüenta e quatro milhões, oitenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais).
Art. 2º A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e de outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação vigente e das especificações constantes dos anexos desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
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Receitas Correntes |
R$ 45.514.240,00 |
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- Receitas Tributárias |
R$ 2.600.240,00 |
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- Receitas de Contribuições |
R$ 740.000,00 |
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- Receitas Patrimoniais |
R$ 281.000,00 |
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- Receita Agropecuária |
R$ 15.000,00 |
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- Receita Industrial |
R$ 10.000,00 |
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- Receitas de Serviços |
R$ 75.000,00 |
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- Transferências Correntes |
R$ 46.395.000,00 |
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- Outras Receitas Correntes |
R$ 188.000,00 |
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- (-) Dedução p/ o FUNDEB |
R$ (4.790.000,00) |
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Receitas de Capital |
R$ 7.570.000,00 |
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- Operação de Crédito |
R$ 10.000,00 |
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- Alienação de Bens |
R$ 145.000,00 |
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- Amortização de Empréstimos |
R$ 10.000,00 |
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- Transferências de Capital |
R$ 7.405.000,00 |
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Receitas Correntes - Operações Intraorçamentárias |
R$ 0,00 |
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-Receita de Contribuições - Operações Intraorçamentárias |
R$ 0,00 |
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-Receita de Contribuições - Outras Receitas Correntes |
R$ 0,00 |
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TOTAL GERAL |
R$ 53.084.240,00 |
Art. 3º A Despesa fixada a conta das Receitas acima relacionadas, observará a programação constante dos anexos que compõe este Orçamento, conforme Legislação vigente especificada por Órgão, Unidade Orçamentária, Função, Sub-Função, Programa e Projetos/Atividades, ficando o Poder Executivo autorizado a executá-la na forma prevista nesta Lei:
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Função |
Descrição da Função |
VALOR |
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01 |
Legislativa |
R$ 1.080.000,00 |
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04 |
Administração |
R$ 6.085.740,00 |
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08 |
Assistência Social |
R$ 4.484.000,00 |
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09 |
Previdência Social |
R$ 1.710.000,00 |
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10 |
Saúde |
R$ 8.154.000,00 |
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12 |
Educação |
R$ 15.604.000,00 |
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13 |
Cultura |
R$ 1.102.000,00 |
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15 |
Urbanismo |
R$ 6.867.100,00 |
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17 |
Saneamento |
R$ 873.000,00 |
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18 |
Gestão Ambiental |
R$ 207.000,00 |
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19 |
Ciências e Tecnologia |
R$ 10.000,00 |
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20 |
Agricultura |
R$ 2.092.900,00 |
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26 |
Transporte |
R$ 3.734.000,00 |
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27 |
Desporto e Lazer |
R$ 1.030.000,00 |
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99 |
Reserva de Contingência |
R$ 50.000,00 |
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Total das Funções |
R$ 53.084.240,00 |
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DESPESA POR ÓRGÃO |
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Poder Legislativo |
R$ 1.080.000,00 |
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-Câmara Municipal |
R$ 1.080.000,00 |
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Poder Executivo |
R$ 52.004.240,00 |
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-Gabinete do Prefeito |
R$ 1.759.140,00 |
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- Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
R$ 5.145.700,00 |
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-Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Viação |
R$ 11.447.000,00 |
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-Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto |
R$ 17.831.500 00 |
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-Secretaria Municipal de Saúde |
R$ 9.037.000 00 |
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-Fundo Municipal de Assistência Social |
R$ 4.484.000,00 |
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-Secretaria Municipal de Agricultura |
R$ 2.059.900,00 |
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-Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
R$ 240.000,00 |
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Total dos Órgãos |
R$ 53.084.240,00 |
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da Receita nos termos do título VI, capítulo I, da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de Março de 1964, em realizar operações de Créditos por antecipação da Receita, de acordo com as disposições do artigo 167, III da Constituição Federal e Resolução do Senado Federal, com prévia autorização do Poder Legislativo.
Art. 5º Fica o Poder Executivo e o Legislativo, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei Federa 4.320 de 17 de Março de 1964, autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) sobre o total da despesa fixada em seus respectivos orçamentos, para reforço de Dotações Orçamentárias, de acordo com o art. 7º, I, da Lei Federal nº 4.320/64, utilizando como fonte de recursos as definidas no Artigo 43 da Lei Federal nº 4 320/64 de 17 de Março de 1964 e recursos de Convênio, conforme parecer consulta do TCEES 028 de 06 de julho de 2004. (Vide Lei nº 783, de 01 de setembro de 2011, que permite ao Poder Executivo aumentar em mais 20% (vinte por cento) o percentual fixado)
Art. 6º Não oneram o limite de abertura de crédito suplementar estabelecido no artigo anterior, nos seguintes casos:
I - As suplementações e ou remanejamento de dotações efetuadas dentro de um mesmo grupo de natureza da despesa, independentemente da fonte de recurso prevista para a despesa;
II - As suplementações ou remanejamentos efetuados utilizando como fonte de recursos os convênios, conforme Parecer Consulta TCEES Nº 028/2004;
III - As suplementações com recursos diretamente arrecadados, quando se referirem a remanejamento ou utilizarem como fonte de recursos o excesso de arrecadação e o superávit financeiro;
IV - As suplementações de dotações referentes ao pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciárias, destinados como contrapartida de convênios, acordos e alistes.
Art. 7º O pagamento do serviço da dívida e encargos terá prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas do governo, instituições privadas, associações e cooperativas para o desenvolvimento dos programas, com ou sem ônus para o município.
Art. 9º Fica autorizada a concessão de ajuda financeira a entidades sem fins lucrativos, nas áreas de educação, cultura e esportes, agricultura, saúde e assistência social.
§ 1º Os pagamentos serão efetuados após aprovação pelo Poder Executivo do Plano de Aplicação apresentado pela entidade beneficiada.
§ 2º O prazo para prestação de contas serão fixados pelo Poder Executivo.
§ 3º Fica vedada a concessão de ajuda financeira a entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos, assim como as que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 10 O Poder Executivo estabelecerá normas para a realização das despesas, fixando medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com a arrecadação da receita, inclusive através de uma programação financeira, a fim de obter o equilíbrio financeiro entre receitas e despesas.
Art. 11 Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de Janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Montanha (ES), 30 de Dezembro de 2010.
IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.