LEI Nº 794, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2011

Dispõe sobre alteração de anexos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2012.

A Câmara Municipal de Montanha, Estado do Espírito Santo, através de seus representantes legais aprova a seguinte lei:

Art. 1º Ficam alterados os anexos II de Metas Fiscais e anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2012, bem como o "Demonstrativo I" e "Demonstrativo III" de Metas Anuais conforme disposto.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Montanha - ES, 19 de dezembro de 2011.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.