LEI Nº 81, DE 02 DE DEZEMBRO DE 1981

Dispõe sobre aumento de Vencimentos dos Funcionários Públicos Municipais.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos Funcionários Públicos Municipais, aumento de vencimentos, na ordem de 40% (quarenta por cento).

Parágrafo Único. O aumento fixado no artigo anterior, terá efeito retroativo a partir de 1º de novembro de 1981.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 02 de dezembro de 1981.

HEROLINO ALMEIDA SOUZA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.