Prefeitura Municipal de Montanha

Estado do Espírito Santo

LEI Nº 833, de 17 de julho de 2013

Altera Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério (art. 31 da Lei nº 436/1998-anexo-V) e dá outras providências.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º A Tabela de Vencimento-Base do Quadro do Magistério constituída de classes e níveis estabelecida no art. 31 da Lei 436, de 02 de março de 1998, que implantou o Plano de Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério do Público do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Lei.

Art. 2º A escala dos vencimentos correspondente às referências dos níveis terá efeito retroativo a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 3º Os outros profissionais do magistério, definidos no inciso II, do art. 22, da Lei Federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007 (Direção, Administração Escolar, Planejamento, Inspeção, Supervisão, Orientação Educacional e Coordenação Pedagógica), que não foram beneficiados pelo art. 1º desta Lei, terão um reajuste no vencimento base da ordem de 10% (dez por cento), a serem custeados exclusivamente com recursos do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e valorização dos Profissionais da Educação).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Montanha, 17 de julho de 2013.

RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.

TABELA DE VENCIMENTO BASE DO MAGISTÉRIO - 25 HORAS

LEI Nº 833/2013 - ANEXO I

Classes

Níveis

Professor - "A"

979,38

998,96

1.018,94

1.039,32

1.060,11

1.081,31

1.102,94

1.124,99

1.147,49

1.170,44

1.193,85

1.028,00

1.048,56

1.069,53

1.090,92

1.112,74

1.134,99

1.157,69

1.180,84

1.204,46

1.228,55

1.253,12

III

1.100,00

1 122,00

1.144,44

1.167,32

1.190,67

1.214,48

1.238,77

1.263,55

1.288,82

1.314,60

1 340,89

1.199,00

1.222,98

1.247,43

1.272,38

1.297,83

1.323,79

1.350,26

1.377,27

1 404,81

1.432,91

1 461,57

1.355,00

1.382,10

1.409,74

1.437,93

1.466,69

1.496,02

1.525,95

1.556,46

1.587,59

1.619,35

1.651,73

1.531,00

1.561,62

1 592,85

1.624,70

1.657,20

1.690,34

1.724,15

1.758,63

1.793,81

1.829,68

1.866,28

Professor - "B"

III

1.100,00

1.122,00

1 144,44

1.167,32

1.190,67

1.214,48

1.238,77

1.263,55

1.288,82

1.314,60

1 340,89

1.199,00

1.222,98

1.247,43

1.272,38

1.297,83

1.323,79

1.350,26

1.377,27

1.404,81

1 432,91

1 461,57

1.355,00

1.382,10

1.409,74

1.437,93

1.466,69

1.496,02

1.525,95

1.556,46

1.587,59

1.619,35

1.651,73

1.531,00

1.561,62

1.592,85

1.624,70

1.657,20

1.690,34

1.724,15

1.758,63

1.793,81

1.829,68

1.866,28

Professor - "P"

III

1.100,00

1.122,00

1 144,44

1.167,32

1.190,67

1.214,48

1.238,77

1.263,55

1.288,82

1.314,60

1.340,89

1.199,00

1.222,98

1.247,43

1.272,38

1.297,83

1.323,79

1 350,26

1.377,27

1.404,81

1.432,91

1.461,57

1.355,00

1.382,10

1.409,74

1.437,93

1 466,69

1.496,02

1.525,95

1.556,46

1.587,59

1.619,35

1.651,73

1.531,00

1.561,62

1 592,85

1.624,70

1.657,20

1.690,34

1.724,15

1.758,63

1.793,81

1.829,68

1.866,28