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Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
revogada pela lei nº 385, de 20 de novembro de 1995
LEI Nº 85, DE 26 DE MAIO DE 1982
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Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º O art. 26, da Lei nº 42, de 06 de dezembro de 1978,
(Código
Tributário Municipal), passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"g) pertencente ao Servidor Público Municipal, que
possua um único bem imóvel, destinado à moradia de sua família e que tenha
tempo de serviço superior a um ano."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Montanha, 26 de maio de 1982.
HEROLINO ALMEIDA SOUZA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.