LEI Nº 872, de 06 de MARÇO de 2014

Cria o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos, a que se refere à Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimento beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 2º Fica constituído nos termos do art. 8º da Lei Complementar Estadual nº 712, de 13 de setembro de 2013, o Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo Municipal de Investimentos beneficiário dos repasses provenientes do Fundo CIDADES, órgão permanente, deliberativo e consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

Art. 3º São atribuições do Conselho:

I - Fiscalizar a aplicação dos recursos;

II - Realizar avaliações semestrais sobre aplicações dos recursos; e

III - Elaborar relatório sobre aplicação dos recursos e avaliação, no mês de março de cada ano, para envio ao legislativo municipal e estadual.

Art. 4º O Conselho será composto da seguinte forma:

I - 01 (um) representante da Sociedade Civil Organizada;

II - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal; e

III - 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único. O Secretário Municipal de Administração e Finanças será membro nato do Conselho e os demais representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito Municipal, sendo preferencialmente das áreas de planejamento/fazenda, administração e auditoria.

Art. 6º O mandato para membro do Conselho Municipal de Fiscalização e Acompanhamento do Fundo CIDADES será considerado relevante serviço prestado ao Município e não será remunerado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 06 de Março de 2014.

RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.