Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 949, de 24 de agosto de 2017

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Faço saber que da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no uso âmbito do Município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I - 02 (dois) Representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 01 (um) da Secretaria Municipal de Educação, indicados pelo Executivo Municipal.

II - 01 (um) Representante dos Professores da Educação Básica Pública;

III -01 (um) Representante dos Diretores das Escolas Básicas Públicas;

IV - 01 (um) Representante dos Servidores Técnico-Administrativos das Escolas Básicas Públicas;

V - 02 (Dois) Representantes dos Pais de Alunos da Escola Básica Pública;

VI - 02 (dois) Representantes dos Estudantes da Educação Básica Pública, um dos quais indicados pela entidade de estudantes Secundaristas;

VII - 01 (um) Representante do Conselho Municipal de Educação;

VIII - 01 (um) Representante do Conselho Tutelar.

§ 1º Os membros de que se tratam os incisos II, III, IV, V, e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2º A indicação referida no art. 1º, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para nomeação dos conselheiros.

§ 3º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se com pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1º.

§ 4º Os representantes titulares e suplentes, dos diretores das Escolas Públicas Municipais deverão ser eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 5º São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I - Cônjuge e parente consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice Prefeito e dos Secretários Municipais.

II - Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes, consanguínea ou afim, até terceiro grau, desses profissionais.

III - Estudantes que não sejam emancipados; e.

IV - Pais de alunos que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou.

b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

Art. 3º O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporário ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I - Desligamento por motivos particulares;

II - Rompimento do vínculo de que trata o § 3º, do art. 2º; e

III - Situação de impedimento previsto no § 6º, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrito no art. 3º, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.

§ 2º Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitiva descrita no art. 3º, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.

Art. 4º O mandato dos membros do Conselho será de 03 (três) anos, permitida uma única recondução para mandato subsequente por apenas uma vez.

Parágrafo Único. Caso o Conselheiro após o segundo mandato, queira permanecer no Conselho, poderá voltar com outra representatividade.

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DO FUNDEB

Art. 5º Compete ao Conselho do FUNDEB:

I - Acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo.

II - Supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB.

III - Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo.

IV - Emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizados mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V - Outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça.

Parágrafo Único. O parecer e que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. Após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º O Conselho FUNDEB terá um Presidente, que será eleito pelos conselheiros.

Parágrafo Único. Está impedido de ocupar a Presidência e conselheiro designado nos termos do art. 2º, I da Lei.

Art. 7º Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no art. 3º, a Presidência será ocupada pela Vice-Presidência.

Art. 8º No prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize o seu funcionamento.

Art. 9º As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo Único. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10 O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11 A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB.

I - Não será remunerada.

II - É considerada atividade de relevante interesse social.

III - Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de serviços das escolas públicas, no curso do mandato:

a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam:

b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Conselho; e

c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

Art. 12 O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições, materiais adequados à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo Único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

Art. 13 O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:

I - Apresentar, ao Poder Legislativo local e os órgãos de controle interno e extrema manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e.

II - Por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

Art. 14 Durante o prazo previsto no § 2º, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.

Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha/ES, 24 de agosto de 2017.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.