Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI Nº 960, de 06 de novembro de 2017

Altera a Lei Municipal nº 864/2013, que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Espírito Santos, instituído e administrado pela AMUNES, como veículo oficial de publicação dos atos normativos e administrativos do município de Montanha, Estado do Espírito Santo.

Art. 1º Fica alterado o Parágrafo Único, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 864/2013, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º Caput (omissis)

Parágrafo Único. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Espírito Santo - DOM/ES são veiculadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipales.org.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha - ES, 06 de novembro de 2017.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.