Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo

LEI nº 990, de 11 de dezembro de 2018

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Montanha/ES e o Consórcio Público Prodnorte, pessoa jurídica de natureza de direito privado com a finalidade de transformar a natureza jurídica deste consórcio, que passará para Consórcio Público de direito público, na forma da Lei 11.107/05 e de sua regulamentação.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica ratificado, nos termos da Lei Nº 11.107, de 6 de abril de 2005, do Decreto Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, o Protocolo de Intenções firmado entre o Município de Montanha, Estado do Espírito Santo o Consórcio Público Prodnorte, pessoa jurídica de direito privado, na forma do Anexo, para transformação em Consórcio Público de direito público.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Montanha ES, 11 de dezembro de 2018

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.