LEI nº 995, de 21 de dezembro de 2018

Dispõe sobre concessão de subvenção social.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção social a Sociedade Beneficente e Cultural de Montanha, CNPJ nº 27.638,436/0001-67 (Hospital de Montanha), no valor de R$ 2.040.000,00 (dois milhões e quarenta mil reais), para o exercício financeiro de 2019.

Parágrafo Único. O Poder Executivo utilizará dotação própria do Orçamento-geral do Município de 2019, devendo liberar os recursos de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido no Programa de Trabalho apresentado pela entidade supra e aprovado pelo Executivo Municipal.

Art. 2º A entidade beneficiada com esta subvenção deverá cumprir os procedimentos especificados na Instrução Normativa SCV - Sistema de Convênios nº 001/2016, aprovado pelo Decreto Normativo Municipal nº 4.147, de 31 de março de 2016.

Art. 3º Esta subvenção deverá também obedecer às normas do artigo 116, da Lei Federal nº 8.666/93, artigos 12, 16 e 17 da Lei 4.320/64 e artigo 26 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Montanha, 21 de dezembro de 2018.

IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.