|
|
Prefeitura Municipal de Montanha Estado do Espírito Santo |
LEI Nº 961, de 22
de novembro de 2017
|
Dispõe sobre alteração de demonstrativos de metas fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2018. |
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que o Poder Legislativo do Município de Montanha aprovou e a Chefe do Poder Executivo, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os Demonstrativos I de Metas Anuais, Demonstrativo III de Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas dos três Exercícios Anteriores e o Demonstrativo VIII da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado, da Lei de Diretrizes Orçamentária nº 957/2017 para o exercício de 2018, conforme disposto no Anexo Único que integra esta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Montanha - ES, 22 de novembro de 2017.
IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR FERNANDES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.