tornado sem efeito pela lei nº 56, de 27 de abril de 1973

LEI Nº 54, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1972

Autoriza bloqueamento do Fundo Rodoviário Nacional.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MONTANHA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer bloqueamento das cotas do Fundo Rodoviário Nacional, da importância de Cr$ 31.000,00 (trinta e um mil cruzeiros).

Art. 2º O bloqueamento das referidas cotas, será para pagamento do restante da entrada para aquisição da motoniveladora, adquirida conforme empenho nº 12-A em favor da Samar Equipamentos de Engenharia Limitada.

Art. 3º O bloqueamento não poderá de hipótese alguma, ser superior a importância estipulada no artigo 1º.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e faça-se cumprir.

Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 1972.

JOSÉ OLIVEIRA MATOS

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.