revogada pela lei nº 1.055, de 30 de julho de 2021

LEI Nº 859, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013

Altera dispositivo da Lei nº 716/2009 que institui o Ticket-Feira.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 716, de 22 de abril de 2009, passa vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Farão jus ao recebimento do Ticket- Feira instituído por esta Lei, todos os servidores públicos do Município de MONTANHA/ES, inclusive os prestadores de serviços pessoas físicas que prestam serviços à municipalidade de forma continuada e que recebam até o valor mensal de R$ 730,00 (setecentos e trinta reais)."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo os seus efeitos retroativos a partir 1º de novembro de 2013.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Montanha, 19 de novembro de 2013.

RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.