revogada pela lei nº 1.055, de 30 de julho de 2021

LEI Nº 900, de 18 de março de 2015

Altera dispositivos das Leis 859/2013 e 882/2014 (Ticket-Feira).

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º da Lei nº 716/2009, alterado pelas Leis 859/2013 e 882/2014, passa com a seguinte redação:

"Art. 3º Farão jus ao recebimento do Ticket-Feira instituído por esta Lei, todos os servidores públicos do Município de Montanha, inclusive prestadores de serviços pessoas físicas que prestam serviços a municipalidade de forma continuada e que recebem o valor mensal de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais) de vencimento/salário base, não computando para esse valor qualquer tipo de vantagem."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam as disposições em contrário.

Montanha, 18 de março de 2015.

RICARDO DE AZEVEDO FAVARATO

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Montanha.