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  Lei Ordinária 12/1977 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR Á ESPIRPITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A - ESCELSA, TODOS OS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADAS AO SERVIÇO DE OLUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 13/07/1977

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