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  Lei Ordinária 76/1981 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO ATÉ O VALOR CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 08/09/1981

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